ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.556, DE 03 DE MAIO DE 2022.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil Reais) tendo como fonte a abertura de créditos por emenda parlamentar da Deputada Federal Maria do Rosário.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil Reais), para atender despesas com aquisição de equipamentos, conforme especificações abaixo:

 

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE

 

2350 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNIICPAL DE EDUCAÇÃO

 

4.4.90.52.00.00.00.00 – 2514 – EQUIPAM. E MATERIAL PERMANENTE .........

R$ 300.000,00

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL ...........................................................................

R$ 300.000,00

 

Art. 2º. Os recursos para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior, tem como origem a emenda parlamentar da Deputada Federal Maria do Rosário, conforme Ofício nº 029/2022 destinado ao Prefeito. Dados da emenda:

 

Código: 19830014

Funcional: 10.73101.28.845.0903.0EC2.0043

UO: 73101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia

Ação: 0EC2 - Transferências Especiais

GND: 4 (investimento)

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 03 de maio de 2022.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
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