ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.556, DE 03 DE MAIO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil Reais) tendo como fonte a abertura de créditos por emenda parlamentar da Deputada Federal Maria do Rosário.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil Reais), para atender despesas com aquisição de equipamentos, conforme especificações abaixo:
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10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE |
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2350 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNIICPAL DE EDUCAÇÃO |
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4.4.90.52.00.00.00.00 – 2514 – EQUIPAM. E MATERIAL PERMANENTE ......... |
R$ 300.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL ........................................................................... |
R$ 300.000,00 |
Art. 2º. Os recursos para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior, tem como origem a emenda parlamentar da Deputada Federal Maria do Rosário, conforme Ofício nº 029/2022 destinado ao Prefeito. Dados da emenda:
Código: 19830014
Funcional: 10.73101.28.845.0903.0EC2.0043
UO: 73101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia
Ação: 0EC2 - Transferências Especiais
GND: 4 (investimento)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 03 de maio de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:B6D9E2D9