ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS
Secretaria da Administração e Planejamento
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.743/2025 DE 23 DE MAIO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar despesas com a realização do Evento Noite Italiana de Ibiraiaras-RS, promovido pelo Rotary Clube de Ibiraiaras-RS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar despesas com a realização do Evento Noite Italiana de Ibiraiaras-RS, promovido pelo Rotary Clube de Ibiraiaras-RS, no ano de 2025, no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 2º As despesas previstas são para o pagamento de:
I – Banda e animação;
II – Serviços de segurança;
III – Aluguel do espaço;
IV – Serviços para ornamentação/decoração;
V – Serviço de divulgação do evento.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 23 de maio de 2025.
JOEL ISIDORO CRISTIANETTI
Prefeito Municipal
Registra-se e Publica-se.
Ibiraiaras 23 de maio de 2025
JHONES VUELMA
Secretário da Administração e Planejamento
Publicado por:
Leoni de Fatima de Oliveira Freitas
Código Identificador:B6DEA623