ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA

Secretaria Municipal da Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.535/2018 DE 21 DE AGOSTO DE 2018.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR ATRIBUIÇÕES/FUNÇÕES AO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO DEFINIDAS NO ANEXO I, DA LEI 1169/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir atribuições/funções ao cargo de Assessor Jurídico, definidas no anexo I, da Lei Municipal 1.169/2013, que serão as seguintes:

Prestar assessoria e consultoria jurídica no âmbito do Município de Barra do Guarita;

Atender, no âmbito administrativo e judicial, aos processos e consultas que lhe forem submetidos pelo Prefeito, Secretários e Diretores de Autarquias Municipais;

Emitir pareceres e interpretações de textos legais;

Confeccionar minutas;

Contribuir para manter a legislação local atualizada;

Efetivar a cobrança amigável ou judicial da Dívida Ativa;

Observar as normas Federais e Estaduais que possam ter implicações na legislação municipal;

Elaborar contratos de concessão, locação, comodato, loteamento, convênio e outros atos que se fizerem necessários a sua legalização;

Estudar, redigir ou minutar desapropriações, dações em pagamento, hipotecas, compra e vendas, permutas, doações, transferências de domínio e outros títulos;

Proceder ao exame dos documentos necessários à formalização dos títulos descritos no inciso anterior;

Proceder a pesquisas pendentes a instruir processos administrativos, que versem sobre assuntos jurídicos, e participar auxiliando junto ao mesmo sob determinação do chefe do executivo;

Participar de reuniões coletivas com Agentes Políticos e Públicos;

Relatar parecer coletivo em questões jurídicas de magna importância, quando para tal tiver sido invocado;

Representar a Municipalidade, como Procurador, quando investido do necessário mandato;

Orientar, sob aspecto jurídico, sobre os atos praticados nas secretarias e autarquias municipais, bem como a situação do pessoal, seus direitos, deveres e pagamento de vantagens;

Ingressar com demandas judiciais;

Fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida na área de atuação do Município;

Atuar, em conjunto com os Secretários Municipais e órgãos técnicos do Município, na elaboração de propostas de atos normativos que serão submetidos ao Prefeito;

Examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Município, os textos de edital de licitação e dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA/RS, AOS VINTE E UM DIA DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.

 

RODRIGO LOCATELLI TISOTT

Prefeito Municipal de Barra do Guarita

 

Registre-se e Publique-se

 

Em 21/08/2018

 

CAMILA ADAM

Secretária Municipal de Administração 


Publicado por:
Francieli Vargas
Código Identificador:B6F193B4