ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
HOMOLOGA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.

PORTARIA Nº. 1.215/2026

 

HOMOLOGA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.

 

Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves/RS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 206 da Lei Municipal nº 552, de 28 de setembro de 2001,

CONSIDERANDO a Portaria nº 2.049/2024, que homologou licença para tratamento de saúde ao servidor VOLCIR VUELMA, matrícula nº 235, em decorrência de benefício concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;

CONSIDERANDO que o benefício anteriormente concedido teve como último dia 26 de julho de 2026;

CONSIDERANDO a Comunicação de Decisão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, que concedeu novo benefício ao servidor no período de 28 de setembro de 2026 a 26 de dezembro de 2026;

CONSIDERANDO que o período compreendido entre 27 de julho de 2026 e 27 de setembro de 2026 permanece pendente de definição, em razão de recurso administrativo interposto junto ao INSS, cujo resultado ainda se encontra em análise;

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar a licença para tratamento de saúde correspondente ao período efetivamente reconhecido pelo INSS, mantendo registrada a pendência relativa ao período objeto de recurso administrativo;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º- Fica homologada a licença para tratamento de saúde ao servidor VOLCIR VUELMA, matrícula nº 235, no período de 28 de setembro de 2026 a 26 de dezembro de 2026, conforme Comunicação de Decisão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

 

Art. 2º- O período compreendido entre 27 de julho de 2026 e 27 de setembro de 2026 permanece pendente de definição, em razão de recurso administrativo ainda em análise junto ao INSS, não sendo objeto de deliberação por meio desta Portaria.

 

Art. 3º- Após a decisão definitiva acerca do recurso administrativo, a situação funcional do servidor referente ao período pendente deverá ser reavaliada, para adoção das providências administrativas cabíveis.

 

Art. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, em 28 de outubro de 2026.

 

ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI

Prefeito Municipal

 

Efetuada a Publicação.

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BRUNA TURANI DALLACORT

Secretária de Administração.


Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:B6F64415