ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.918/2026

Autoriza o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito por anulação de dotação e a incluir ação no PPA, na LDO e na LOA.

 

A prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Anulação de Dotação, no Orçamento em vigor no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), na seguinte funcional programática:

 

Funcional programática: 08.01 10.302. 1018 2191. 3.3.90.32 -MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUTA

Fonte: 1500

 

Art. 2º O crédito adicional suplementar autorizado no artigo anterior, será custeado pela anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:

Funcional programática: 08.01 10.301. 1018. 2178. 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO

Fonte: 1500

Valor a reduzir: R$ 3.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Gabinete da Prefeita,Em 27 de Abril de 2026.

 

VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Rosemari Souza Rosa
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