ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2338/2021, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021

Da nova redação a Lei Municipal nº 1499/2013, de 05 de junho de 2013.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 1.499/2013, de 05 de junho de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações, numerado o parágrafo único do Art. 15 como § 1º:

“Capítulo IV

............................

Seção I

Da Unidade Central de Controle Interno – UCCI e dos Pedidos de Informações e Providências (NR)

Art.15. Compete à Unidade Central de Controle Interno – UCCI a coordenação, supervisão do Sistema de Controle Interno do Município, os pedidos de informações e relatórios, compreendendo:(NR)

...................

§ 1º As instruções normativas de controle interno de que trata o inciso I deste artigo terão força de regras que, em caso de descumprimento, importarão em infração disciplinar a ser apurada nos termos do regime de trabalho a que se enquadra o agente público infrator.(NR)

§ 2º A Unidade Central de Controle Interno poderá encaminhar pedido de informações e/ou providências para as autoridades administrativas competentes, indicando formalmente fatos sobre os quais devam informar ou, se constatada alguma irregularidade, o momento e a forma de adoção de providências destinadas a apurar os atos inquinados como ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, que resultem ou não em prejuízo ao erário, ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, constatados no curso da fiscalização interna e ainda a adoção de medidas corretivas.(NR)

§ 3º - As autoridades administrativas terão o prazo de 10 (dez) dias consecutivos para prestarem as informações requeridas pela Unidade Central de Controle Interno. (NR)

I - Nos casos de relevância ou urgência formalmente justificada pela Unidade Central de Controle Interno, o prazo definido no caput poderá ser reduzido para 3 (três) dias úteis.(NR)

§ 4º - As autoridades administrativas terão o prazo de 30 (trinta) dias consecutivos para adotarem medidas corretivas demandadas através de relatórios elaborados pela Unidade Central de Controle Interno, ou, em havendo discordância, apresentar as justificativas formalmente motivadas do seu descumprimento.”(NR)

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de publicação.

 

Novo Cabrais, 23 de Setembro 2021.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:B6FF32A6