ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4615 DE 06 DE JUNHO DE 2023
Autoriza o Município de Tupanciretã a firmar convênio com o Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Convênio de Apoio Administrativo com o Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, visando auxiliar na tramitação processual das demandas de Execução Fiscal do Município ajuizadas na Comarca de Tupanciretã, nos termos da minuta de Convênio, em Anexo, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º Para atender o presente Convênio, fica o Poder Executivo Municipal autorizado, sempre que necessário a dar apoio administrativo na tramitação processual das Execuções Fiscais Municipais ajuizadas na Comarca de Tupanciretã.
§ 1º O apoio administrativo terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, e, ou, substituído, com novo início de vigência de contrato, dentro do prazo deste Convênio, mediante prévio aviso das partes.
§ 2º O apoio administrativo será realizado sem ônus financeiro para o Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul.
§ 3º O apoio administrativo será efetivado por cedência de servidor público municipal ou de estagiários e excepcionalmente por contratos administrativos, este último quando não tiver disponibilidade de pessoal no quadro.
§ 3º O contratado administrativamente deverá ser aprovado previamente pelo Juiz Diretor do Foro de Tupanciretã e respeitados os requisitos formais da Lei 8666/93.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias no orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 06 (seis) dias do mês de junho de 2023.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se.
TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Convênio que entre si celebram o PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e o MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ, visando à cessão de servidor(es) público(s) municipal(is), estagiários ou contratos de natureza administrativa para dar apoio nas execuções fiscais municipais ao Foro da Comarca de Tupanciretã.
PRIMEIRO CONVENENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, inscrito no CNPJ sob o nº 89.522.064/0001-66, com sede nesta Capital, na Praça Marechal Deodoro, nº 55, CEP 90010-908, adiante denominado apenas PODER JUDICIÁRIO, por intermédio de seu Representante Legal, competente para o ato.
SEGUNDO CONVENENTE: MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ, inscrito no CNPJ sob o nº 88.227.764/0001-65, com sede na Expedicionário João Moreira Alberto, nº 181, CEP 98170-000, telefone (55) 3272 1887, adiante denominado simplesmente MUNICÍPIO, por intermédio de seu Representante Legal, competente para o ato.
As partes convenentes sujeitam-se às normas da Lei Federal nº8.666/93 e alterações.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO.
1.1. O objeto do presente Convênio consiste na parceria que se estabelecerá entre o PODER JUDICIÁRIO e o MUNICÍPIO, visando à cessão de apoio administrativo para atuar no Cartório do Foro da Comarca de Tupanciretã, considerando a intenção de cooperação mútua entre as partes convenentes.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ATRIBUIÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO.
2.1. Dotar o cartório de material de uso permanente, necessário à operacionalização dos atos jurisdicionais;
2.2. Conceder treinamento ao apoio administrativo para atuar nas funções de execução do objeto desse Convênio.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO.
3.1. Ceder, sem ônus ao PODER JUDICIÁRIO, apoio administrativo para atuar junto ao Cartório da Comarca de Tupanciretã para realizar a tramitação das execuções fiscais municipais;
3.2. Adotar as providências necessárias para a substituição do apoio administrativo designado e aplicar as sanções administrativas, quando não cumprirem com desiderato suas funções públicas e novos encargos objeto desse Convênio.
CLÁUSULA QUARTA - DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.
4.1. A fiscalização e gerenciamento dos serviços descritos neste documento caberão ao Juiz Diretor do Foro e ao Prefeito Municipal, representando o PODER JUDICIÁRIO e o MUNICÍPIO, respectivamente, ou a quem estes delegarem suas atribuições.
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA.
5.1. Este convênio terá validade de 60 (sessenta) meses, a contar da data da publicação da respectiva súmula no Diário da Justiça Eletrônico, conforme disposto no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº8.666/93.
CLÁUSULA SEXTA - DAS ALTERAÇÕES E DENÚNCIA.
6.1. O Presente Termo de Convênio poderá ter suas disposições alteradas, mediante Termo Aditivo, bem como ser denunciado a qualquer tempo e por qualquer das partes, mediante notificação, por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, sem qualquer ônus aos partícipes.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO.
7.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre/RS para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento, que não puderem ser satisfeitas mediante entendimento entre as partes convenentes.
E, por estarem ajustadas e acordadas, as partes firmam o presente Convênio, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, juntamente com duas testemunhas.
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PODER JUDICIÁRIO DO RS |
MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ |
Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:B709C7BB