ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.609, DE 15 DE JULHO DE 2026.

“ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.421, DE 23 DE JANEIRO DE 2013 E Nº 2.073, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica alterado o Art. 81 da Lei Municipal nº 1.421, de 23 de janeiro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 81. As infrações à legislação ambiental serão apuradas em processo administrativo próprio, instaurado a partir da lavratura do respectivo Auto de Infração Ambiental, assegurados o contraditório e a ampla defesa, observados o rito, os prazos, as competências e as instâncias recursais estabelecidos nesta Lei e em seus regulamentos, sem prejuízo da aplicação das normas federais e estaduais vigentes sobre a matéria, no que couber.”

 

Art. 2º Ficam alterados o caput e Inciso VIII do Art. 82 da Lei Municipal nº 1.421, de 23 de janeiro de 2013, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 82. O auto de infração ambiental será lavrado pelo Fiscal Ambiental que houver constatado a infração, no exercício do poder de polícia administrativa ambiental, devendo conter:

...

VIII – prazo para apresentação de defesa ou impugnação;

...”

 

Art. 3º Fica alterado o Art. 85 da Lei Municipal nº 1.421, de 23 de janeiro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 85. O autuado poderá apresentar defesa ou impugnação administrativa no prazo de 20 (vinte) dias, contados da ciência do auto de infração ambiental, podendo requerer a produção de provas admitidas em direito, desde que pertinentes, necessárias e proporcionais à elucidação dos fatos.

 

§ 1º A defesa ou impugnação será dirigida ao órgão autuador, anexada ao processo administrativo que contenha o auto de infração ambiental.

 

§ 2º O não oferecimento de defesa ou impugnação no prazo legal não impedirá o regular prosseguimento do processo administrativo.”

 

Art. 4º Fica alterado o Art. 87 da Lei Municipal nº 1.421, de 23 de janeiro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 87. Encerrada a instrução, o órgão autuador, por meio da autoridade ambiental competente, proferirá decisão administrativa de primeira instância, devidamente motivada, mantendo, modificando ou cancelando o auto de infração ambiental, bem como aplicando, afastando ou adequando as penalidades cabíveis.

 

Parágrafo único. Proferida a decisão de primeira instância, o autuado será notificado de seu inteiro teor, com indicação do prazo e da autoridade competente para apreciação de eventual recurso.”

 

Art. 5º Fica alterado o Art. 88 da Lei Municipal nº 1.421, de 23 de janeiro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 88. O processo administrativo de apuração de infração ambiental observará as seguintes instâncias de julgamento:

 

I - primeira instância: órgão autuador, responsável pela análise da defesa ou impugnação administrativa e pela emissão da decisão inicial;

 

II - segunda instância: Junta Municipal de Análise de Recursos de Infrações Ambientais - JUMARIA, responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra as decisões proferidas pelo órgão autuador;

 

III - terceira e última instância: Prefeito Municipal, responsável pelo julgamento do recurso final, na forma desta Lei.

 

§ 1º Da decisão proferida pelo órgão autuador caberá recurso à JUMARIA, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da ciência ou publicação da decisão.

 

§ 2º Da decisão proferida pela Junta Municipal de Análise de Recursos de Infrações Ambientais caberá recurso ao Prefeito Municipal, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da ciência ou publicação da decisão.

 

§ 3º A decisão proferida pelo Prefeito Municipal encerra a instância administrativa, sem prejuízo do controle judicial cabível.”

 

Art. 6º Fica alterado o Art. 89 da Lei Municipal nº 1.421, de 23 de janeiro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 89. Os recursos administrativos interpostos contra decisões não definitivas terão efeito suspensivo apenas em relação à exigibilidade da penalidade pecuniária, não impedindo a imediata exigibilidade das medidas administrativas cautelares, das obrigações de fazer ou não fazer, das medidas de reparação, recuperação ou contenção do dano ambiental e das demais determinações impostas pela autoridade ambiental competente.

 

Parágrafo único. A autoridade julgadora poderá, mediante decisão fundamentada, atribuir efeito suspensivo a outras medidas administrativas, quando demonstrada a ausência de risco de agravamento do dano ambiental, à saúde pública, à segurança ou ao interesse público.”

 

Art. 7º Fica acrescido o § 4º ao Art. 90 da Lei Municipal nº 1.421, de 23 de janeiro de 2013, conforme segue:

 

“Art. 90. ...

 

§ 4º Além do disposto no § 3º deste artigo, o não recolhimento no prazo estabelecido acarretará:

 

a) incidência de multa moratória na forma da legislação municipal;

b) juros de mora na forma da legislação municipal.”

 

Art. 8º Fica acrescido o Art. 90-A à Lei Municipal nº 1.421, de 23 de janeiro de 2013, conforme segue:

 

“Art. 90-A. O processo administrativo ambiental será regulamentado por meio de Decreto Municipal.”

 

Art. 9º Ficam acrescidos o CAPÍTULO II-A ao TÍTULO VI e os artigos 91-A, 91-B, 91-C, 91-D, 91-E, 91-F, 91-G, 91-H, 91-I e 91-J à Lei Municipal nº 1.421, de 23 de janeiro de 2013, conforme segue:

 

“

 

CAPÍTULO II-A

JUNTA MUNICIPAL DE ANÁLISE DE RECURSOS DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS – JUMARIA

 

Art. 91-A. Fica criada a Junta Municipal de Análise de Recursos de Infrações Ambientais – JUMARIA, órgão colegiado de segunda instância administrativa, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Proteção Animal e Agricultura, com competência para julgar recursos interpostos contra decisões de primeira instância proferidas nos processos administrativos de apuração de infrações ambientais.

 

Art. 91-B. Compete à JUMARIA:

 

I – conhecer e julgar recursos administrativos interpostos contra decisões de primeira instância que imponham, mantenham, modifiquem ou afastem penalidades ambientais;

II – confirmar, reformar, anular ou modificar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, mediante decisão fundamentada;

III – determinar diligências complementares, quando indispensáveis à adequada instrução do processo;

IV – reconhecer nulidades, prescrição, ilegitimidade, ausência de materialidade ou autoria, quando demonstradas nos autos;

V – aplicar, no que couber, a legislação municipal, estadual e federal pertinente às infrações administrativas ambientais;

VI – propor à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Proteção Animal e Agricultura medidas de aperfeiçoamento do procedimento administrativo ambiental, sem caráter vinculante.

 

Art. 91-C. A JUMARIA será composta por 3 (três) membros titulares e respectivos suplentes, designados por meio de Portaria do Prefeito Municipal dentre servidores públicos municipais com conhecimento técnico, jurídico ou administrativo compatível com a matéria ambiental.

 

§ 1º A Presidência da JUMARIA será exercida por um de seus membros, designado no ato de nomeação.

 

§ 2º O mandato dos membros da JUMARIA será de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

 

§ 3º A atuação na JUMARIA será remunerada, conforme dispuser a Lei Municipal nº 2.073, de 12 de novembro de 2019.

 

§ 4º Deverão ser designados, preferencialmente, servidores com formação ou atuação nas áreas ambiental, jurídica, administrativa e biologia.

 

Art. 91-D. É vedada a participação, no julgamento do recurso, de membro da JUMARIA que:

 

I – tenha lavrado o auto de infração;

II – tenha participado diretamente da ação fiscalizatória que originou o processo;

III – tenha emitido parecer decisório ou proferido a decisão recorrida;

IV – possua interesse direto ou indireto na causa;

V – seja cônjuge, companheiro, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, do autuado, de seu representante legal ou de interessado direto no processo;

VI – esteja em situação de impedimento ou suspeição prevista na legislação administrativa aplicável.

 

Parágrafo único. O impedimento ou a suspeição deverá ser declarado pelo próprio membro ou pelo interessado, cabendo ao Presidente da JUMARIA decidir a questão, salvo quando ele próprio for declarado impedido, hipótese em que a decisão caberá aos demais membros.

 

Art. 91-E. A JUMARIA deliberará por maioria simples, presente a maioria absoluta de seus membros, devendo suas decisões serem motivadas e registradas em ata ou decisão administrativa própria.

 

§ 1º O recurso será distribuído a um relator, que poderá solicitar diligências, requisitar informações e apresentar voto fundamentado.

 

§ 2º A decisão da JUMARIA deverá enfrentar as alegações essenciais apresentadas pelo recorrente, sem prejuízo da adoção de fundamentação por remissão a pareceres técnicos, jurídicos ou manifestações constantes dos autos.

 

§ 3º Havendo empate, prevalecerá o voto do Presidente da JUMARIA.

 

Art. 91-F. A JUMARIA poderá solicitar apoio técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Proteção Animal e Agricultura, de outros órgãos municipais ou de entidades públicas ambientais, sempre que necessário à adequada análise do recurso.

 

Parágrafo único. A solicitação de apoio técnico não transfere a competência decisória da JUMARIA.

 

Art. 91-G. O recurso dirigido à JUMARIA deverá ser apresentado por escrito, conter a identificação do recorrente, a indicação do processo administrativo, os fundamentos de fato e de direito, o pedido de reforma ou anulação da decisão e os documentos que o recorrente entender pertinentes.

 

Parágrafo único. O não conhecimento do recurso somente ocorrerá por intempestividade, ilegitimidade, ausência de interesse recursal ou manifesta inadequação formal que impeça a compreensão do pedido.

 

Art. 91-H. As decisões da JUMARIA serão comunicadas ao autuado e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Proteção Animal e Agricultura, para ciência e cumprimento.

 

Art. 91-I. Da decisão da JUMARIA caberá recurso ao Prefeito Municipal.

 

Art. 91-J. O funcionamento da JUMARIA será regulamentado por Decreto do Poder Executivo Municipal, observado o disposto nesta Lei.”

 

Art. 10. Fica alterado o caput e acrescido o § 8º ao Art. 1º da Lei Municipal nº 2.073, de 12 de novembro de 2019, conforme segue:

 

“Art. 1º Os servidores municipais, enquanto designados como Pregoeiro farão jus à bonificação mensal no valor de R$ 900,00 (novecentos reais) e os servidores municipais enquanto membros de Junta Municipal de Análise de Recursos de Infrações, membros de Comissões Especiais, Comissões criadas em Leis específicas, e demais Comissões relacionadas na Tabela deste artigo, farão jus à bonificação mensal, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).

 

...

 

§ 8º A bonificação mensal referente a Junta Municipal de Análise de Recursos de Infrações de que trata o caput do Art. 1º desta Lei não se aplica aos membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI.”

 

Art. 11. Fica revogado o Inciso XVI do Art. 57 da Lei Municipal nº 1.421, de 23 de janeiro de 2013.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 15 de julho de 2026.

 

LUIS HENRIQUE VEDOVATO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:B70ABB40