ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.543, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar despesas auxiliando no conserto de trator da Associação Agrícola Entre Rios – AAER.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar despesas no pagamento de parte do conserto do Trator MF, concedido para Associação Agrícola Entre Rios através da Lei Municipal nº 3484 de 18 de fevereiro de 2021, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

 

Parágrafo único. O pagamento das despesas previstas nesta lei e referente ao conserto do Trator, serão efetuadas diretamente ao prestador do serviço de conserto.

 

Art. 2º Para atendimento das disposições da presente Lei, fica autorizada a abertura de crédito adicional de 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a ser aberto através de Decreto do Poder Executivo Municipal e por transposição de dotações orçamentárias.

 

Art. 3º As disposições da presente Lei ficam inclusas no Plano Plurianual de Investimentos e Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 03 de dezembro de 2021.

 

ALDIR ZANELLA DA SILVA,

Prefeito Municipal

 

Registre-se e,

Publique-se. 


Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
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