ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.868/2025

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.227, de 18 de março de 2016, para transferir a vinculação do Conselho e do Fundo Municipal do Idoso para a Secretaria Municipal de Assistência Social e Inclusão, e dá outras providências.

 

A prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 5º, 6º, 8º, 9º, 17 e 22 da Lei Municipal nº 1.227, de 18 de março de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5ºCompetirá àSecretaria Municipal de Assistência Social e Inclusãoa coordenação geral da Política Municipal do Idoso, com a participação do Conselho Municipal do Idoso."

"Art. 6ºAo Município, através daSecretaria Municipal de Assistência Social e Inclusão, compete:

I - coordenar as ações relativas à política municipal do idoso;

II - participar na formulação, acompanhamento e avaliação da política municipal do idoso;

III - promover as articulações intergovernamentais necessárias à implementação da política municipal do idoso;

IV - elaborar a proposta orçamentária da política municipal do idoso, no âmbito da assistência social, e submetê-la ao Conselho Municipal do Idoso.

Parágrafo único. As demais secretarias, como as de saúde, educação, cultura, esporte e lazer, devem elaborar propostas orçamentárias no âmbito de suas competências, visando ao financiamento de programas compatíveis com a política municipal do idoso."

"Art. 8ºO Conselho Municipal do Idoso é órgão consultivo, permanente, deliberativo, de apoio e assessoramento do Prefeito Municipal e daSecretaria Municipal de Assistência Social e Inclusão, composto por igual número de representantes dos órgãos e entidades públicas e de organizações representativas da sociedade civil ligadas à área.

Parágrafo único. O Conselho Municipal do Idoso é vinculado administrativamente àSecretaria Municipal de Assistência Social e Inclusão."

 

"Art. 9ºCompete ao Conselho Municipal do Idoso:

I - assessorar o Poder Executivo e aSecretaria Municipal de Assistência Social e Inclusãono desenvolvimento do Programa de Valorização da Terceira Idade; (...)

VII - exercer outras funções que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal e/ou Secretário Municipal deAssistência Social e Inclusão."

"Art. 17.Cabe àSecretaria Municipal de Assistência Social e Inclusãogerir o Fundo

 

Municipal do Idoso, através de gestor nomeado e lotado nessa Secretaria, e sob a orientação e fiscalização do Conselho Municipal do Idoso."

"Art. 22.As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas no presente exercício, pelas dotações orçamentárias próprias daSecretaria Municipal de Assistência Social e Inclusão."

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita, 07 de outubro de 2025.

 

VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Rosemari Souza Rosa
Código Identificador:B71872D4