ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAROBÉ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA Nº 104/2026
Ratifico a Dispensa de Chamamento Público destinada à celebração de Termo de Fomento entre o Município de Parobé e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PAROBÉ – APAE, inscrita no CNPJ nº 02.653.207/0001-90, para transferência de recursos financeiros destinados à continuidade e ao fortalecimento do Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade, voltado às pessoas com deficiência intelectual e/ou múltipla, às pessoas com transtorno do espectro autista e às suas famílias, especialmente por meio do Projeto de Atividades de Vida Diária, conforme os Planos de Trabalho integrantes do Processo nº 5508/2026, no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
A presente dispensa está fundamentada no artigo 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014, observadas as disposições do artigo 32 da mesma Lei, e encontra-se amparada pelo Parecer Jurídico nº 408/2026.
Parobé/RS, 11 de setembro de 2026.
GILBERTO MIGUEL GOMES JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Pedro Pineiro Holderbaum
Código Identificador:B720D1A5