ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.688, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022.
Institui o Comitê Municipal de Investigação e Prevenção de Transmissão Vertical.
ROGEL DA SILVA CORREA, Prefeito Municipal de São Leopoldo, em Exercício.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica instituído o Comitê Municipal de Investigação e Prevenção da Transmissão Vertical, do HIV, Sífilis, Hepatites B e C, toxoplasmose e outras doenças de transmissão mãe-bebê com caráter interinstitucional, multiprofissional, técnico-científico de natureza consultiva, normativa e de investigação.
Art. 2º. O Comitê Municipal de Prevenção da Mortalidade Materna, Infantil e Fetal será composto paritariamente por representantes titulares e suplentes da seguinte forma:
§ 1º. Representantes do Poder Executivo Municipal, sendo:
I - 1 (um) representante da Diretoria da Atenção Especializada;
II - 1 (um) representante da Diretoria de Atenção Básica;
III - 1 (um) representante da Vigilância Epidemiológica;
IV - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres;
V - 1 (um) representante da equipe assistencial da Atenção Básica;
VI- 1 (um) representante da equipe assistencial da Atenção Especializada;
VII - 1 (um) representante da Diretoria de Assistência Farmacêutica.
§ 2º. Representantes da sociedade civil, sendo:
I - 1 (um) representante do Conselho Municipal de Saúde;
II - 1 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDEDICA);
III - 1 (um) representante do Conselho Tutelar;
IV - 1 (um) representante do Centro Obstétrico de hospitais locais;
V - 1 (um) representante da UTI Neonatal de hospitais locais;
VI - 1 (um) representante das instituições de ensino superior na área da saúde;
VII - 1 (um) representante do Núcleo de Vigilância Hospitalar de hospitais locais;
§ 3º. A coordenação do Comitê será exercida pela Secretaria Executiva, representada por um representante do Poder Executivo Municipal descrito no § 1º e Vigilância Epidemiológica.
§ 4º. O comitê poderá ter sua composição ampliada temporariamente, por convocação unânime e formal dos membros permanentes;
§ 5º. Constitui obrigação dos membros do Comitê a manutenção do sigilo e da confidencialidade no curso das investigações, sob pena de desligamento sumário do comitê;
§ 6º. Cabe à SMS garantir a infraestrutura adequada para o funcionamento do Comitê;
§ 7º. Os membros do Comitê serão indicados pelos titulares do órgão referidos neste documento.
§ 8º. A coordenação do Comitê poderá solicitar assessoramento jurídico à PGM do município, bem como convidar outros membros para discussão de temas relevantes.
Art. 3º. São objetivos do Comitê municipal de investigação e prevenção de transmissão vertical:
I - Preconizar a realização do teste rápido para HIV, Sífilis, hepatites B e C em todas as gestantes e suas parcerias, desde o primeiro contato com os serviços de saúde, em toda a rede assistencial;
II - Garantir a oferta de teste rápido de HIV e Sífilis para todas as gestantes durante o trabalho de parto e para aquelas que evoluírem para o abortamento no Centro Obstétrico da Fundação Hospital Centenário;
III - Assegurar que na atenção primária, secundária e terciária seja realizado o aconselhamento do caso e iniciado o tratamento o mais breve possível e/ou realizado encaminhamento para sua unidade de referência se resultados reagentes;
IV - Preconizar que todos os profissionais envolvidos no diagnóstico, tratamento e acompanhamento das gestantes, parcerias sexuais e crianças expostas cumpram os protocolos estabelecidos pelo Ministério da Saúde, Estado e/ou Município;
V - Notificar o descumprimento dos protocolos vigentes, referente aos agravos de transmissão vertical;
VI - Investigar os casos de doenças/infecções de transmissão vertical para subsidiar intervenções, visando à eliminação destes agravos como problema de saúde pública no Município;
VII - Preconizar que seja realizada a notificação de todos os casos, conforme normatização do Ministério da Saúde;
VIII - Atestar que o nível de assistência hospitalar faça a contrarreferência do caso para as unidades de atenção básica em saúde do município para a manutenção do cuidado;
IX - Propor e implementar normas e instrumentos legais que propiciem o controle da situação da transmissão vertical;
X - Avaliar e monitorar o acompanhamento das gestantes com doenças/infecções de transmissão vertical residentes no Município, identificando a existência de possíveis dificuldades de acesso à assistência, insumos e cuidados multiprofissionais;
XI - Avaliar e monitorar o acompanhamento dos recém-nascidos exposto a doenças/infecções de transmissão vertical, residentes no município, identificando a existência de possíveis dificuldades de acesso à assistência, insumos e cuidados multiprofissionais;
XII - Auxiliar na formulação e implementação de políticas públicas e de ações para redução progressiva da transmissão vertical;
XIII - Preconizar o acesso ao diagnóstico precoce e medidas profiláticas para prevenção da transmissão vertical;
XIV - Fomentar a melhoria da qualidade na assistência das gestantes com doenças/infecções de transmissão vertical e dos recém-nascidos expostos;
XV - Informar os gestores, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários sobre a situação destes agravos no Município;
XVI - Divulgar experiências exitosas, na assistência à gestante com doenças/infecções de transmissão vertical e à criança exposta da rede de saúde de São Leopoldo.
Art. 4º. O Comitê terá funcionamento regulado por regimento interno, devendo ser aprovado por maioria absoluta de seus membros.
Art. 5º. O Comitê reunir-se-á, periodicamente ou por convocação extraordinária, em conformidade com as necessidades.
Art. 6º. A participação no Comitê será considerada função de relevância pública honorífica e não remunerada.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 07 de novembro de 2022.
ROGEL DA SILVA CORREA
Prefeito Municipal, em Exercício
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:B7330EFD