ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL

Procuradoria Geral do Municipio

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
APROVA O REGIMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SAPUCAIA DO SUL - CME O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 10, ALÍNEA “XI”, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.542/2003, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS

RESOLVE:

 

Artigo 1º - Aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação de Sapucaia do Sul – CMESS, na forma do seu Anexo único.

 

Artigo 2º - Revogar as disposições em contrário.

 

Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária de 01 de setembro de 2021.

 

MARIA DENISE CATANEO DE OLIVEIRA

Assessora Técnica e Secretária do Presidente do Conselho Municipal de Educação

 

EVANIR DA SILVA CANABARRO

Conselho Municipal de Educação

 

JUSTIFICATIVA

 

Os Membros do Conselho Municipal de Educação de Sapucaia do Sul – CMESS, reunidos em Assembleia Geral para revisar e atualizar o Regimento Interno deste órgão. Mas o tempo e as experiências acumuladas permitem neste momento, incorporar algumas inovações para que se possa trabalhar ainda com melhor eficiência em prol da educação municipal. Considerando que há uma necessidade de recompor, reformular as comissões que representam o Conselho Municipal de Educação de Sapucaia do Sul.

Após levantamentos e apreciação de diversas sugestões em nossas Reuniões Ordinárias e Extraordinárias, e considerando as adequações legais necessárias, os Conselheiros, apresentam o presente Parecer, com a Deliberação e a proposta de Regimento Interno reformulado e adequado ao momento que a Educação de Sapucaia do Sul de encontra. Dessa forma, os Conselheiros submetido à ampla discussão, com apresentação de emendas em diversas reuniões e leituras pelos Conselheiros titulares e suplentes, para que fosse enriquecida e aprimorada antes de ser levada a votação em Plenária.

O novo texto Regimental é a forma zelosa e participativa como foi conduzido o processo de elaboração da proposta final, com o envolvimento de todos os conselheiros, o que, sem dúvida, confere ainda mais legitimidade ao novo Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação de Sapucaia do Sul.

 

Sapucaia do Sul, 01 de setembro de 2021.

 

Relatores:

 

Alex Sandro da Silva Faleiro __________

Aline Bernardi Capriolli ______________

Cláudia Rosângela da Silva Mattos __________

Emanuela de Oliveira Cardoso ___________

Evanir da Silva Canabarro _______________

Júlia Maria Marques Duarte ___________

Juliano Carvalho Rodrigues __________

Kátia Brum dos Santos ______________

Letícia dos Santos Carvalho _____________

Mirian Mattos dos Santos _____________

Valéria Farias _______________

Zoraida da Silva Alves _____________

 

REGIMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

DE SAPUCAIA DO SUL

 

CAPÍTULO I

 

DO CONSELHO E SUAS ATRIBUIÇÕES

 

Art. 1º - O Conselho Municipal de Educação de Sapucaia do Sul é um órgão autônomo, de caráter deliberativo, consultivo e normativo do Sistema Municipal de Ensino.

 

Art. 2º - O Conselho Municipal de Educação de Sapucaia do Sul é vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 3º - A constituição e as atribuições do Conselho Municipal de Educação são fixadas em Lei Municipal.

 

CAPÍTULO II

 

DA PRESIDÊNCIA E DA VICE-PRESIDÊNCIA

 

Art. 4º - O Conselho Municipal de Educação de Sapucaia do Sul terá um Presidente e um vice-presidente eleitos por seus pares em voto aberto.

§ 1º - A duração do mandato do Presidente e vice-presidente será de 2 (dois) anos.

§ 2º - Em seus impedimentos o Presidente será substituído pelo vice-presidente.

 

Art. 5º - Compete ao Presidente:

convocar e presidir reuniões ordinárias e extraordinárias;

aprovar a pauta de cada reunião e a ordem do dia;

tomar as providências necessárias para o regular funcionamento do Conselho;

determinar despesas, encaminhando-as ao gestor da educação;

representar o Conselho e delegar representação;

solicitar as providências e recursos necessários ao atendimento dos serviços do Conselho;

cumprir e fazer cumprir o regimento do CME;

distribuir os processos à comissão competente;

comunicar ao Prefeito Municipal o término do mandato dos membros do Conselho;

desempenhar outras atribuições inerentes ao cargo.

.

Art. 6º - Compete ao vice-presidente substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos.

 

CAPÍTULO III

 

DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 7º - O Conselho Municipal de Educação de Sapucaia do Sul reunir-se-á em sessão ordinária uma vez por mês e, em sessão extraordinária sempre que convocado pelo seu Presidente, em horário previamente fixado, com a presença da maioria de seus membros.

§ 1º - O Conselho poderá também ser convocado pelo Secretário Municipal de Educação e ou pela maioria de seus membros.

§ 2º - A convocação dos conselheiros será assegurada com o mínimo 48 horas de antecedência.

 

Art. 8º - De cada sessão plenária será lavrada ata pelo secretário.

 

Art. 9º - As sessões plenárias constarão de duas partes:

expediente;

ordem do dia.

 

Art. 10 – O expediente abrangerá:

leitura, discussão e votação da ata da sessão anterior;

avisos, comunicações, apresentação de correspondências e documentos de interesse do plenário;

outros assuntos de caráter geral, de interesse do Conselho.

 

Art. 11 – A ordem do dia abrangerá discussão e votação da matéria para tal fim designada pelo Presidente.

 

Art. 12 – As deliberações de qualquer natureza, em sessão plenária, serão tomadas somente por maioria simples dos conselheiros presentes.

 

Art. 13 – Relatada a matéria, a mesma será colocada em discussão e votação.

 

Art. 14 – Na ausência do Presidente e do vice-presidente, a sessão será presidida pelo conselheiro eleito na abertura da sessão.

 

Art. 15 – O Presidente do CME poderá convocar o Secretário Municipal de Educação para prestar esclarecimentos e fornecer informações sobre processos em andamento.

 

Art. 16 – Os atos propostos pelas comissões e aprovados pela plenária tomarão as formas de parecer, indicação e resolução, que serão assinados pelo presidente.

§ 1º - Parecer é o é o ato de pronunciamento do CME, sobre matérias submetidas a este, podendo ser vinculante ou opinativo, dependendo da natureza do mesmo.

§ 2º - Indicação é o ato pelo qual o CME propõe medidas com vista à expansão e melhoria do ensino.

§ 3º - Resolução é o ato destinado a estabelecer normas a serem observadas pelo sistema municipal de ensino, sobre matéria de sua competência.

 

Art. 17 – Os atos normativos serão expedidos somente após deliberação da sessão plenária, mediante pedido contendo justificativa do requerente.

 

Art. 18 – Para a elaboração de atos a serem submetidos ao Plenário, o Conselho Municipal de Educação disporá das seguintes Comissões Permanentes:

 

I – Comissão de Educação Infantil;

 

II – Comissão de Ensino Fundamental e médio;

 

III – Comissão de Educação de Jovens e Adultos – EJA.

 

§ 1º - O CME garante que as diversidades étnicas, de gênero, religiosas e da educação especial são inerentes a todas as modalidades de ensino em representatividades e estudos.

§ 2º - A fim de desincumbir-se de encargo não específico das Comissões Permanentes, pode o Presidente constituir Comissão Especial para tarefa determinada.

§ 3º - Cada comissão escolherá um Coordenador que designará o relator de cada processo a ser submetido à Comissão.

§ 4º - Compete ao relator apresentar parecer nos prazos estabelecidos pelo Presidente do Conselho.

 

Art. 19 – O Conselho disporá de um(a) Secretário(a) que terá a seu encargo os serviços administrativos.

§ único – O(a) Secretário atuará com 40 (quarenta) horas semanais e deverá ser um profissional do quadro de carreira do Magistério Público Municipal.

 

Art. 20 – Compete ao(a) Secretário(a):

comparecer às sessões plenárias e elaborar as atas respectivas;

submeter a despacho e assinatura do Presidente o expediente e documentos que devem ser por ele assinados;

expedir convocações para as reuniões e secretariá-la

coordenar a organização e atualização da correspondência, arquivos, documentos e cadastros das instituições pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino;

desincumbir-se de todas as tarefas relativas à função e continuará com os mesmos direitos que rege o seu regime de trabalho.

 

Art. 21 – O Conselho disporá de uma assessoria técnica, a quem competirá:

realizar estudos e pesquisas necessárias ao embasamento dos pareceres, resoluções e indicações;

assessorar as comissões;

desincumbir-se das tarefas que lhe forem solicitadas pela Presidência ou pelos Coordenadores das Comissões.

 

Art. 22 – O conselheiro detentor de cargo do Magistério Público Municipal terá carga horária de seu regime de trabalho semanal para atuar nas comissões e ou na Assessoria Técnica e terá os mesmos direitos de seu Plano de Carreira.

 

CAPÍTULO IV

 

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 23 – São competências do Conselho Municipal de Educação:

baixar normas complementares para o Sistema Municipal de Ensino;

autorizar anos, ciclos, cursos, exames supletivos e outros;

analisar, aprovar cadastrar e arquivar os regimentos escolares;

autorizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino;

manifestar-se sobre assuntos de natureza educacional que lhe forem submetidas pelo Prefeito Municipal, Secretaria de Educação, organismos e/ou entidades que integram o Sistema Municipal de Ensino;

propor medidas que visem a expansão, consolidação e aperfeiçoamento do Sistema Municipal de Ensino;

manter intercâmbio com outros Conselhos de Educação;

participar da elaboração e acompanhar a execução do Plano Municipal de Educação;

reformular este Regulamento que será homologado pelo Poder Executivo Municipal;

participar do Conselho do FUNDEB;

elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;

promover e participar de seminários, encontros, estudos, debates e plenárias a respeito de assuntos que forem destinados a educação;

emitir termo de permissão e extensão ou mudança de ano de estabelecimento de ensino com mudança de endereço, estabelecendo prazo e regras para adequações;

exercer outras atribuições previstas em lei ou que lhe forem conferidas.

CAPÍTULO V

 

DOS CONSELHEIROS

 

Art. 24 – Ausências sem justificativas dos conselheiros titulares em mais de três reuniões consecutivas ou seis intercaladas tanto em reuniões ordinárias, extraordinárias quanto nas comissões, no período de um ano, ocasionará a perda do mandato sendo comunicada por escrito à entidade que o elegeu ou o poder executivo para devida substituição. São consideradas justificativas:

 

Art. 25 - O conselheiro suplente assumirá em caso de vacância.

 

Art. 26 – O conselheiro suplente terá direito a voto na ausência do titular.

 

Art. 27 - A vacância ocorrerá em caso de: renúncia, perda de mandato por excesso de faltas, falecimento.

 

Art. 28 - As sessões de estudo; reuniões de comissões e reuniões conjuntas são privativas dos conselheiros que as integram.

 

Parágrafo ÚNICO- o Conselho poderá convidar ou convocar instituições; pais; professores e outras pessoas para prestar informações ou apresentar sugestões.

 

Art. 29 - O Conselho Municipal de Educação terá um período que será no mesmo período do recesso e férias escolares.

 

Art. 30 - A função de conselheiro é considerada de relevante interesse público e seu exercício terá prioridade ao de qualquer outra função pública exercida pelo conselheiro.

 

Art. 31 – É incompatível o exercício simultâneo da função de conselheiro, ocupante de cargo em comissão em secretarias municipais e ocupante de cargo eletivo regido pela justiça eleitoral, em qualquer nível.

 

CAPÍTULO VI

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 32 – As omissões e as dúvidas de interpretação e execução deste Regimento serão resolvidas pelo plenário do Conselho.

Art. 33 – O presente Regimento poderá ser alterado, de acordo com a

legislação vigente, pela aprovação de pelo menos 2/3 (dois terços) dos conselheiros sobre apresentada por escrito em reunião específica para tal fim.

 

Art.34 – Este Regimento entrará em vigor na data da sua homologação pelo Prefeito Municipal.

 

Art.35 – O Regimento deverá ser visto a cada dois anos.

 

Art. 36 – Os atos normativos, resoluções, datas de reuniões e a composição do conselho devem ser públicas.

 

Sapucaia do Sul, 01 de setembro de 2021.

 

Relatores:

 

Alex Sandro da Silva Faleiro ________

Aline Bernardi Capriolli ___________

Cláudia Rosângela da Silva Mattos ________

Emanuela de Oliveira Cardoso ___________

Evanir da Silva Canabarro __________

Júlia Maria Marques Duarte __________

Juliano Carvalho Rodrigues _________

Kátia Brum dos Santos ___________

Letícia dos Santos Carvalho ________

Mirian Mattos dos Santos ______

Valéria Farias __________

Zoraida da Silva Alves __________

 

MARIA DENISE CATANEO DE OLIVEIRA

Assessora Técnica e Secretária Presidente do Conselho Municipal de Educação

 

EVANIR DA SILVA CANABARRO

Conselho Municipal de Educação

 

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Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
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