ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
LEI MUNICIPAL N.º 1.464/2018

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

ALFEU ABEL FORMENTINI, Prefeito Municipal em Exercício de Dois Irmãos das Missões, RS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no montante de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Secretaria Municipal da Administração

Ação 2003 – Manutenção Atividades da Sec. Da Administração

96 - 333903900000000 – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

 

Secretaria Municipal da Saúde

Ação 2070 – Programa Pab Fixo

77 –333903900000000 – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais)

 

Parágrafo Único – Para a cobertura dos créditos adicionais suplementares autorizados, servirão de fonte, os decorrentes da redução das seguintes dotações orçamentárias:

 

Secretaria Municipal da Fazenda

Ação 0001 – Amortização da Dívida Pública

218 – 333909100000000 – Sentenças judiciais R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)

 

Secretaria Municipal de Saúde

Ação 2068 – Programa ESF Federal

137 – 331901100000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais)

170 – 331901300000000 – Obrigações patronais R$ 9.000,00 (Nove mil reais)

 

Ação 2069 – Programa Acs Federal

336 – Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 1.000,00 (Um mil reais)

 

Ação 2070 – Pab Fixo

38 – 333903200000000 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 10.000,00 (Dez mil reais)

 

Ação 2076 – Programa ESF Estadual

72 – 331901100000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 10.000,00 (Dez mil reais)

248 – 333903900000000 – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 5.000,00 (Cinco mil reais)

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES-RS, 12 DE ABRIL DE 2018.

 

ALFEU ABEL FORMENTINI

Prefeito Municipal em Exercicio

 

Registre se e

Publique-se.

 

PAULO DOS SANTOS SILVA

Secretario Municipal da Administração


Publicado por:
Iliane do Amaral Silva
Código Identificador:B7394D81