ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
LEI MUNICIPAL N.º 1.464/2018
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
ALFEU ABEL FORMENTINI, Prefeito Municipal em Exercício de Dois Irmãos das Missões, RS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no montante de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
Secretaria Municipal da Administração
Ação 2003 – Manutenção Atividades da Sec. Da Administração
96 - 333903900000000 – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Secretaria Municipal da Saúde
Ação 2070 – Programa Pab Fixo
77 –333903900000000 – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais)
Parágrafo Único – Para a cobertura dos créditos adicionais suplementares autorizados, servirão de fonte, os decorrentes da redução das seguintes dotações orçamentárias:
Secretaria Municipal da Fazenda
Ação 0001 – Amortização da Dívida Pública
218 – 333909100000000 – Sentenças judiciais R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)
Secretaria Municipal de Saúde
Ação 2068 – Programa ESF Federal
137 – 331901100000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais)
170 – 331901300000000 – Obrigações patronais R$ 9.000,00 (Nove mil reais)
Ação 2069 – Programa Acs Federal
336 – Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 1.000,00 (Um mil reais)
Ação 2070 – Pab Fixo
38 – 333903200000000 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 10.000,00 (Dez mil reais)
Ação 2076 – Programa ESF Estadual
72 – 331901100000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 10.000,00 (Dez mil reais)
248 – 333903900000000 – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 5.000,00 (Cinco mil reais)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES-RS, 12 DE ABRIL DE 2018.
ALFEU ABEL FORMENTINI
Prefeito Municipal em Exercicio
Registre se e
Publique-se.
PAULO DOS SANTOS SILVA
Secretario Municipal da Administração
Publicado por:
Iliane do Amaral Silva
Código Identificador:B7394D81