ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.807, DE 03 DE MAIO DE 2023.

Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter emergencial e temporário, atendendo excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da CF, um servidor para o cargo de Professor Séries/Anos Finais – Disciplina Educação Física, e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter emergencial e temporário, atendendo excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, um servidor para exercer o cargo de Professor Séries/Anos Finais – Disciplina de Educação Física, com carga horária de 25 horas semanais, até final do ano letivo de 2023, podendo ser prorrogado, justificado que não há banca de concursados.

 

§ 1º O caráter emergencial e temporário, de excepcional interesse público, fica caracterizado pela necessidade de substituição de servidor, exonerado em razão do cumprimento ao disposto no § 14 do art. 37 da Constituição Federal, com redação concedida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, e a obrigatoriedade de disponibilizar a disciplina de Educação Física de caráter curricular obrigatório.

 

§ 2º – As atribuições e demais especificações do cargo criado pela presente Lei são as que constituem o Anexo I da Lei Municipal nº 1.270, de 07 de janeiro de 2015.

 

§ 3º – A contratação será precedida de Processo Seletivo Simplificado.

 

Art. 2º – A remuneração mensal pela contratação dos serviços de que trata o artigo anterior será equivalente ao Padrão Salarial previsto no Quadro de Cargos do Plano de Carreira do Magistério.

 

Art. 3º – A contratação será mediante a celebração de contrato administrativo, onde constarão as responsabilidades e compromissos das partes, bem como a remuneração, jornada de trabalho, e demais requisitos necessários, com inscrição no Regime Geral de Previdência.

 

Art. 4º – As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas por dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 03 de maio de 2023.

 

Registre-se e

Publique-se 

Data Supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

PEDRO HENRIQUE FINGER

Secretário da Administração e Finanças

 


Publicado por:
Daniela Both Scheid
Código Identificador:B73A34E7