ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.807, DE 03 DE MAIO DE 2023.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter emergencial e temporário, atendendo excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, um servidor para exercer o cargo de Professor Séries/Anos Finais – Disciplina de Educação Física, com carga horária de 25 horas semanais, até final do ano letivo de 2023, podendo ser prorrogado, justificado que não há banca de concursados.
§ 1º O caráter emergencial e temporário, de excepcional interesse público, fica caracterizado pela necessidade de substituição de servidor, exonerado em razão do cumprimento ao disposto no § 14 do art. 37 da Constituição Federal, com redação concedida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, e a obrigatoriedade de disponibilizar a disciplina de Educação Física de caráter curricular obrigatório.
§ 2º – As atribuições e demais especificações do cargo criado pela presente Lei são as que constituem o Anexo I da Lei Municipal nº 1.270, de 07 de janeiro de 2015.
§ 3º – A contratação será precedida de Processo Seletivo Simplificado.
Art. 2º – A remuneração mensal pela contratação dos serviços de que trata o artigo anterior será equivalente ao Padrão Salarial previsto no Quadro de Cargos do Plano de Carreira do Magistério.
Art. 3º – A contratação será mediante a celebração de contrato administrativo, onde constarão as responsabilidades e compromissos das partes, bem como a remuneração, jornada de trabalho, e demais requisitos necessários, com inscrição no Regime Geral de Previdência.
Art. 4º – As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 03 de maio de 2023.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças
Publicado por:
Daniela Both Scheid
Código Identificador:B73A34E7