ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO FINANCEIRO A GRUPO DE PRODUTORES RURAIS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO AGRÍCOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.913/2026, 13 DE MAIO DE 2026.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO FINANCEIRO A GRUPO DE PRODUTORES RURAIS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO AGRÍCOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves - RS.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo financeiro no valor de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais) a grupo de produtores rurais, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 1.801/2025, a título de participação no custeio da aquisição de 1 (uma) ROÇADEIRA TRATORIZADA RDMR - 180, orçado em R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais).

Art. 2º- O grupo de produtores beneficiados por esta Lei é composto pelos seguintes integrantes:

I – Renato Braz Spanhol;

II – João Luiz Todescato;

III – Josmar Borsatto;

IV – Raimundo Costa.

Parágrafo único. Os integrantes do grupo atendem aos critérios definidos na Lei Municipal nº 1.801/2025, estando organizados formalmente e em situação regular junto à Fazenda Municipal.

Art. 3º- O pagamento do incentivo será efetuado diretamente à empresa fornecedora, mediante apresentação da respectiva nota fiscal em nome do representante do grupo, com o aceite da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

Art. 4º- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, previstas na Lei Orçamentária Anual.

Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, 13 de maio de 2026.

 

ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI 

Prefeito Municipal

 

Efetuada a Publicação.

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BRUNA TURANI DALLACORT 

Secretária de Administração.


Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:B748EE5A