ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4654 DE 22 DE AGOSTO DE 2023

Autoriza a abertura de crédito adicional especial.

 

O Prefeito em Exercício de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4524- Lei Orçamentária Anual 2023, no valor total de R$ 34.340,77 (trinta e quatro mil e trezentos e quarenta reais e setenta e sete centavos) com a finalidade de prestação de contas dos recursos recebidos da União pela Defesa Civil.

 

A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:

 

Órgão: 16 - Gabinete do Prefeito

Unidade: 01 - Diretoria Assessoramento Institucional

Função: 06 - Segurança Pública

Subfunção: 182 - Defesa Civil

Programa: 029 - Assistência a população atingida por calamidades públicas

Projeto: 2.184 - Manutenção dos serviços da Defesa Civil

 

NATUREZA DA DESPESA:

 

3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes

3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.20.00.00.00 – Transferências à União

3.3.20.93.00.00 – Indenizações e Restituições

Valor: R$ 34.340,77 (trinta e quatro mil e trezentos e quarenta reais e setenta e sete centavos).

Fonte de Recursos: 1711 Demais Transferências e Convênios Recebidos da União

 

Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através dos recursos não utilizados repassados pela União para Defesa Civil, bem como os rendimentos desses recursos.

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor, na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de agosto de 2023.

 

MÁRCIO TEIXEIRA DIAS

Prefeito em Exercício de Tupanciretã

( Assinado Digitalmente Via Sistema 1Doc)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:B751E828