ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3782, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026.

Dispõe sobre a concessão de vales refeição em pecúnia aos servidores do Poder Legislativo Municipal e revoga a Lei Municipal nº 2.555, de 13 de Fevereiro de 2006.

 

LUÍZ CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal de Barracão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela legislação em vigor.

 

Faz saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o benefício do vale-refeição aos servidores públicos municipais do Poder Legislativo, na razão de um (01) valor por dia efetivamente trabalhado, que deverá ser pago em pecúnia, juntamente com a remuneração mensal ou em folha de pagamento exclusiva para este fim, observado o disposto na presente lei.

 

Parágrafo único. Fica revogada a expressão e qualquer dispositivo que estabeleça o fornecimento do vale-refeição por meio de ticket, cartão magnético, voucher eletrônico ou forma similar.

 

Art. 2º O valor unitário a ser pago ao servidor por dia efetivamente trabalhado será de R$ 27,00 (vinte e sete reais).

 

§ 1º A participação do servidor ao valor do vale refeição se dará mediante desconto em folha de pagamento, desde já devidamente autorizado pelo servidor municipal, no percentual de 20% (vinte por cento) do total dos valores a que tem direito o servidor em cada mês.

 

§ 2º Para fins de apuração e pagamento do benefício serão considerados os dias efetivamente trabalhados no período compreendido entre o dia 21 (vinte e um) do mês anterior e o dia 20 (vinte) do mês de referência do pagamento.

 

Art. 3º O pagamento do benefício em pecúnia instituído por esta Lei possui caráter indenizatório, não se incorporando à remuneração do servidor para quaisquer efeitos legais, inclusive para cálculo de férias, 13º salário, adicionais, encargos trabalhistas, incidência da contribuição previdenciária e vantagens pessoais, mantendo sua natureza indenizatória, não configurando rendimento tributável ou integrando ao salário, bem como não poderá integrar o cálculo para apuração do Índice de Despesa com Pessoal, nos termos da presente lei.

 

Parágrafo único. O servidor municipal que possuir mais de uma matrícula no Município, fará jus a somente um valor do vale refeição por dia efetivamente trabalhado.

 

Art. 4º Não farão jus ao benefício instituído pela presente Lei, os servidores municipais inativos e aqueles que estiverem afastados do exercício do cargo, inclusive nas hipóteses que a lei prevê o afastamento como de efetivo serviço público.

 

Art. 5º Ficam mantidos os demais critérios de concessão, elegibilidade, suspensão e perda do vale refeição pelo servidor público previstos na legislação municipal aplicável.

 

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 7º Revoga-se a Lei Municipal nº 2.555 de 13 de fevereiro de 2006.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 20 de fevereiro de 2026.

 

LUÍZ CARLOS DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se. 

 


Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
Código Identificador:B75D1D0D