ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.459, DE 08 DE MAIO DE 2012.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio, objetivando o estabelecimento de condições para execução das ações do Estado para o cumprimento da legislação atinente a Inspeção e Fiscalização, com a realização de serviços de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal, no Município de Tuparendi, na forma do Plano de Trabalho anexo.
Art. 2.º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias especificas do orçamento vigente a cada exercício.
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI EM 08 DE MAIO DE 2012.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração
Publicado por:
Maiara Daiane Faleiro
Código Identificador:B76B8E52