ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.459, DE 08 DE MAIO DE 2012.

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio e dá outras providências.

 

OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio, objetivando o estabelecimento de condições para execução das ações do Estado para o cumprimento da legislação atinente a Inspeção e Fiscalização, com a realização de serviços de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal, no Município de Tuparendi, na forma do Plano de Trabalho anexo.

 

Art. 2.º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias especificas do orçamento vigente a cada exercício.

 

Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI EM 08 DE MAIO DE 2012.

 

OLAVO OSMAR PAWLAK

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se:

 

GILBERTO LUIZ BOHM

Sec. de Administração


Publicado por:
Maiara Daiane Faleiro
Código Identificador:B76B8E52