ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Assistência Social

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMAS Nº 13/2026

RESOLUÇÃO Nº 13, DE 06 DE AGOSTO DE 2026

 

Dispõe sobre aprovaçãoda designação excepcional de membro da Mesa Diretora para responder pelas funções administrativas internas do CMAS.

 

O Conselho Municipal de Assistência Social de Alvorada/RS – CMAS, no uso das competências que lhe confere a legislação municipal e o seu regimento interno,

 

CONSIDERANDO o Art. 16 da Lei Federal nº 8.742/1993 (LOAS), que estabelece a obrigação do órgão gestor municipal de prover a infraestrutura necessária ao funcionamento do Conselho de Assistência Social;

 

CONSIDERANDO o Art. 18 da Resolução CNAS / MDS nº 100/2023, que determina a obrigatoriedade de os conselhos contarem com uma Secretaria-Executiva dotada de pessoal técnico e administrativo para dar suporte às suas competências;

 

CONSIDERANDO o Art. 123 da Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS), que reforça a necessidade de apoio técnico e administrativo para o pleno funcionamento do controle social;

 

CONSIDERANDO a vacância e a falta de preenchimento do cargo de Secretária-Executiva por parte do órgão gestor municipal;

 

CONSIDERANDO a solicitação formal de providências enviada ao órgão gestor por meio do Ofício nº 13/2026 – CMAS;

 

CONSIDERANDO a necessidade preemente de garantir a continuidade das atividades administrativas e evitar prejuízos ao controle social;

 

CONSIDERANDO a urgência da matéria, que justifica a edição de ato normativo pela Mesa Diretora com posterior homologação do Plenário;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Autorizar que a Vice-Presidente do CMAS, Catiana Leite Nunes, exerça as funções de suporte e gestão administrativa interna do conselho, em conjunto com a Mesa Diretora.

 

Art. 2º Esta resolução foi aprovada pelo Colegiado Pleno na Reunião Ordinária do dia 6 de agosto de 2026, ATA N°009/2026.

 

LUIZ ILDOMAR NUNES SILVEIRA

Presidente do CMAS de Alvorada/RS


Publicado por:
Aline Thomazetti Santos
Código Identificador:B77617F7