ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMARES DO SUL

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO TERMO DE FOMENTO

TERMO DE FOMENTO Nº 12/2026 Protocolo nº 3.571/2026.

OBJETO: celebração de Termo de Parceria entre o Município de Palmares e a Associação De Pais E Amigos Dos Autistas De Palmares Do Sul. O valor é decorrente da Emenda Impositiva de Bancada nº 094/2025, aprovada pelo Poder Legislativo no Orçamento de 2026 (Lei nº 3.436/2025), em que a Entidade foi indicada expressamente como destinatária do recurso. Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais). PRAZO DE EXECUÇÃO: O Termo de Fomento vigorará por 20 (vinte) meses a contar da assinatura, conforme Plano de Trabalho, que é parte integrante TIPO DE PARCERIA: Termo de Fomento JUSTIFICATIVA: Trata-se de repasse de recurso decorrente da Emenda Impositiva Bancada nº 094/2025, destinada a Secretaria de Desenvolvimento Social, Habitação, Cidania, Trabalho e Direitos Humanos para repasse ao Associação De Pais E Amigos Dos Autistas De Palmares Do Sul, nos termos do art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014. Neste artigo dispensa-se o chamamento público e a parceria dar-se-á por meio de inexigibilidade para formalização do Termo de Fomento entre o Município e ao Associação De Pais E Amigos Dos Autistas De Palmares Do Sul, nos termos do art. 31, inciso II da Lei Federal nº 13.019/2024.

 

REGIS BAUERMANN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

JULIANO DOS SANTOS COSTA 

 


Publicado por:
Ellen Bertotti da Silva
Código Identificador:B788DC48