ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.115, DE 24 DE JUNHO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 3.414,67 (Três Mil, Quatrocentos e Quatorze Reais e Sessenta e Sete Centavos) tendo como fonte o Superavit Financeiro do Exercício de 2023 do Recurso Vinculado – 0749 – Destinação 0000055– Recuperação Ruas Das Camélias - Ciclone.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Especial no valor R$ 3.414,67 (Três Mil, Quatrocentos e Quatorze Reais e Sessenta e Sete Centavos) , para devolução de juros (rendimentos) na conta bancária do Recurso Vinculado – 0749 – Destinação 0000055– Recuperação Ruas Das Camélias - Ciclone, ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), representado pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, conforme especificações abaixo:
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23.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 23.02 – DIRETORIA DE OBRAS ESTRUTURAIS 1681 – RECUPERAÇÃO RUA DAS CAMELIAS - CICLONE |
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4.4.90.93.00.00.00.00 – 0749- 0000859 – Indenizações e Restituições.................. |
R$ |
3.414,67 |
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TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL........................................................................ |
R$ |
3.414,67 |
Art. 2º. O recurso para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem no Superavit Financeiro Exercício 2023 do Recurso Vinculado – 0749 – Destinação 0000055 – Recuperação Ruas Das Camélias - Ciclone - no valor de R$ 3.414,67 (Três Mil, Quatrocentos e Quatorze Reais e Sessenta e Sete Centavos)conforme abaixo:
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SUPERAVIT FINANCEIRO.................................................................................... |
R$ |
3.414,67 |
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TOTAL DO SUPERAVIT FINANCEIRO................................................................ |
R$ |
3.414,67 |
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 04 de março de 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:B79C74A7