ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4983 DE 14 DE AGOSTO DE 2025

Altera a Lei Complementar nº 4934 de 04 de junho de 2025, que dispõe sobre a estruturação do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo – FUNDETUR de Tupanciretã, e da outras providências.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º Fica incluído no Inciso I, artigo 3º da Lei Complementar nº 4934 de 04 de junho de 2025, a seguinte redação:

 

“e) Secretaria do Agronegócio;

 

f) Secretaria da Administração;”

 

Art. 2º Fica incluído no Inciso II, artigo 3º da Lei Complementar nº 4934 de 04 de junho de 2025, a seguinte redação:

 

“e) Agências de viagens e transportadoras de turismo;

 

f) Sindicato dos trabalhadores rurais de Tupanciretã e Jari;”

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 14 (catorze) dias do mês de agosto de 2025.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)

 

Registre-se e Publique-se. 


Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:B7A3C042