ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.763, DE 18 DE AGOSTO DE 2022.

Autoriza o Poder Executivo a desafetar da finalidade a que se destinam, passando para a categoria de bem dominical, as áreas de terras de propriedade do Município de Travesseiro, matriculadas no Registro de Imóveis de Arroio do Meio sob os números 26.112 e 26.114, a instituir condomínio, a permutar e doar áreas de terras de 1.634,64m² da matrícula nº 26.112 a Rubem Spohr e sua esposa Inês Spohr, reunificar as áreas de matrículas nº 26.111, 26.112, 26.114 e 26.115, promover a extinção do condomínio, atribuindo áreas, e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam desafetadas da finalidade a que se destinam, passando para a categoria de bem dominical, as áreas de terras matriculadas sob os números 26.112 e 26.114, de propriedade do Município de Travesseiro.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir condomínio entre o Município de Travesseiro, Ruben Spohr e sua esposa Inês Spohr, nas seguintes condições:

 

I – realizar permuta de um metro quadrado (1m²) da área de terras matriculada no Registro de Imóveis de Arroio do Meio sob o número 26.111, de propriedade de Ruben Spohr e Inês Spohr, por um metro quadrado (1m²) da área de terras matriculada no Registro de Imóveis de Arroio do Meio sob o número 26.112, de propriedade do Município de Travesseiro.

 

II – realizar permuta de um metro quadrado (1m²) da área de terras matriculada no Registro de Imóveis de Arroio do Meio sob o número 26.115, de propriedade de Ruben Spohr e Inês Spohr, por um metro quadrado (1m²) da área de terras matriculada no Registro de Imóveis de Arroio do Meio sob o número 26.114, de propriedade do Município de Travesseiro.

 

Parágrafo único O valor das áreas a serem permutadas, citadas nos incisos I e II do caput deste artigo, apurado em avaliação, é de R$ 23,08 (vinte e três reais e oito centavos), respectivamente.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a doar a fração ideal de terras, com superfície de 1.634,64 m² (um mil e seiscentos e trinta e quatro metros quadrados e sessenta e quatro decímetros quadrados), parte da matrícula nº 26.112, para Ruben Spohr e sua esposa Inês Spohr.

 

Parágrafo único. O valor da fração ideal de terras citada no caput deste artigo, apurado em avaliação, é de R$ 37.727,49 (trinta e sete mil e setecentos e vinte e sete reais e quarenta e nove centavos).

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a reunificação e/ou unificação das áreas de terras registradas no Registro de Imóveis de Arroio do Meio sob os números 26.111, 26.112, 26.114 e 26.115.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a extinção do condomínio instituído nos termos dos artigos 2º, 3º e 4º desta Lei e atribuir as seguintes áreas de terras, de acordo com o mapa que integra esta Lei:

 

I – ao Município de Travesseiro:

 

a) a área 02, com superfície de 3.812,04m², destinada à Rua Cristiano Ernesto Steffler;

 

b) a área 04, com superfície de 13.000,00m², destinada à implantação de um polo industrial e instalação de edifícios e equipamentos públicos.

 

II – ao Rubem Spohr e sua esposa Inês Spohr:

 

a) a área 01, com superfície de 58.002,73m²;

 

b) a área 03, com superfície de 87.064,69m².

 

Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do Município de Travesseiro e serão suportadas por dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 18 de agosto de 2022.

 

Registre-se e

Publique-se

Data Supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

CARLA CRISTINE WEIZENMANN

Agente Administrativa 


Publicado por:
Daniela Both Scheid
Código Identificador:B7A81EBE