ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O MUNICÍPIO DO CHUÍ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.

Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2022, compreendendo:

 

I – O orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta;

II – O orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta;

III- O orçamento dos Investimentos, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta.

 

CAPÍTULO II

 

DO ORÇAMENTO FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL E INVESTIMENTOS

 

SEÇÃO I

Da Estimativa de Receita e Fixação da Despesa

 

Art. 2º - O Orçamento do Município, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar no 101, de 2000, art. 1o, § 1o, fica estabelecido em igual valor entre a receita estimada e a soma da despesa fixada acrescida da reserva de contingência. A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e Investimentos é de R$ 31.362.228,74.

 

Art. 3º - A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o desdobramento constante do Anexo I.

 

Art. 4º - A despesa total fixada nos Orçamentos, Fiscal, da Seguridade Social e Investimentos é de R$ 31.362.228,74, distribuída nas Categorias Econômicas e respectivos Grupos de Natureza da Despesa, constante do Anexo II.

 

Art. 5º - Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução, em conformidade com o art.35 da Lei nº 1.989 de 10 de novembro de 2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022, e com o art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

SEÇÃO II

Da distribuição da Despesa por órgão

 

Art. 6º - A despesa total, fixada por Função, Poderes e órgãos, a Consolidação dos Quadros Orçamentários e o Demonstrativo por Órgão, estão definidos nos Anexos.

 

SEÇÃO III

Da autorização para Abertura de Crédito

 

Art. 7º - Fica o poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 25% da despesa total fixada, para transposição, remanejamento ou transferência de recursos, com a finalidade de suprir insuficiências do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social respeitada às prescrições constitucionais e os termos da Lei Federal nº 4.320, de 1964, mediante a utilização de recursos provenientes de:

 

I – Anulação parcial ou total de dotações;

II – Incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado em balanço, e;

III – Excesso de arrecadação.

 

Art. 8º - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:

 

I – Insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 – Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo, Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação;

II – Pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;

III – Despesas financiadas com recursos vinculados, operações de crédito e convênios.

IV – Insuficiências de dotações dentro do mesmo projeto ou atividade, existindo os elementos de despesas nas respectivas atividades ou projetos, até o limite da dotação;

V – Despesas com saldo de recursos vinculados não utilizados no exercício passado, até o limite do saldo bancário livre.

 

CAPÍTULO III

 

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 9º - A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica limitada aos efetivos recursos assegurados.

 

Art. 10º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município observado os preceitos legais aplicáveis à matéria, condicionados a autorização prévia do Legislativo em cada operação.

 

Art. 11º - As transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal estarão disponíveis até o dia 20 de cada mês.

 

Art. 12º - O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 13º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, 21 de Dezembro de 2021.

 

MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GIANI RAMOS LOPES

Sec. Mun. Administração e Fazenda 


Publicado por:
Nathalia Maximila da Silva
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