ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE PELOTAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO - LEI N.º 7.623, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2027.
O Prefeito de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2027, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. Integram esta Lei os seguintes anexos:
I – previsão e metodologia de cálculo da receita, na forma do art. 12 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000;
II – anexo de metas e prioridades para o exercício;
III – previsão da Receita Corrente Líquida – RCL;
IV – anexo de Metas Fiscais, que conterá:
a) metas anuais de resultado nominal, primário e dívida pública para o exercício a que se refere a proposta e os dois seguintes, instruídas com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos;
b) avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
c) metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores;
d) evolução do patrimônio líquido;
e) origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
f) avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos;
g) estimativa e compensação da renúncia de receita;
h) margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;
V – anexo de Riscos Fiscais;
VI – relatório dos projetos em andamento e posição sobre a situação de conservação do patrimônio público e providências a serem adotadas pelo Executivo, nos termos do parágrafo único do art. 45 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000;
VII – autorizações específicas para despesas com pessoal.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS
Art. 2º Os valores constantes do Anexo de Metas e Prioridades possuem caráter indicativo e orientador, não constituindo limite autorizativo de execução da despesa, a qual dependerá de dotação própria na Lei Orçamentária Anual – LOA, disponibilidade financeira, programação de execução e observância das metas fiscais.
Art. 3º Os códigos dos programas de governo deverão ser compatíveis com os utilizados no Plano Plurianual – PPA vigente.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Seção I
Da Apresentação do Orçamento
Art. 4º Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município compreenderão a programação da administração direta, dos fundos, dos órgãos e das entidades da administração indireta, quando existentes.
Art. 5º A Lei Orçamentária Anual – LOA discriminará a despesa por órgão e unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, com classificação, no mínimo, até o nível de modalidade de aplicação, observado o art. 6º da Portaria Interministerial STN/SOF n.º 163, de 4 de maio de 2001, e demais normas nacionais de direito financeiro aplicáveis.
Parágrafo único. A modalidade de aplicação, os elementos de despesa e os desdobramentos poderão ser detalhados, criados ou ajustados no Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC para fins de execução, controle e prestação de contas, observadas as classificações oficiais e formalização por decreto ou resolução, conforme a origem no Poder Executivo ou Legislativo.
Seção II
Da Reserva de Contingência
Art. 6º A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência constituída de dotação global, em valor correspondente a, no mínimo, 9,1% (nove vírgula um por cento) da Receita Corrente Líquida – RCL prevista para o Município, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nos termos do inciso III do art. 5º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único. A partir de 15 de dezembro de 2027, o saldo da reserva de contingência poderá ser utilizado como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, desde que demonstrada a inexistência, a suficiência ou a cobertura adequada dos passivos contingentes, riscos fiscais e eventos fiscais imprevistos que justificaram sua constituição, observadas as autorizações legislativas aplicáveis.
Seção III
Das Despesas Irrelevantes
Art. 7º Para os efeitos do § 3º do art. 16 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujos valores não ultrapassarem os limites a que se referem os incisos I e II do art. 75 da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, ressalvada a possibilidade de fixação de limite inferior pelo Município, conforme seu porte orçamentário, materialidade da despesa e regras locais de controle interno.
Seção IV
Da Programação Financeira e do Cronograma Mensal de Desembolso
Art. 8º O Poder Executivo estabelecerá, por ato próprio, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual – LOA, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso para o exercício, nos termos do art. 8º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000.
§ 1º A programação financeira estimará o comportamento da receita, das disponibilidades de caixa e das fontes de recursos, compatibilizando a execução orçamentária com as metas fiscais e com a preservação do equilíbrio financeiro do exercício.
§ 2º O cronograma mensal de desembolso disporá sobre a execução dos pagamentos, por órgão, unidade, grupo de natureza da despesa ou outro nível de controle definido pelo Município, observado o fluxo financeiro previsto e as vinculações legais de recursos.
§ 3º A Câmara Municipal e as demais unidades gestoras do orçamento editarão, conforme o caso, seus atos próprios de programação financeira e de cronograma de desembolso, compatíveis com os limites orçamentários, financeiros e fiscais do exercício.
Seção V
Dos Recursos Correspondentes às Dotações Orçamentárias Destinadas ao Poder Legislativo
Art. 9º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas tributárias e das transferências arrecadadas, a estimativa de arrecadação até o final do exercício corrente, a previsão da Receita Corrente Líquida – RCL para o exercício a que se refere a proposta orçamentária e as respectivas memórias de cálculo.
Art. 10. Os recursos financeiros correspondentes às dotações orçamentárias do Poder Legislativo serão repassados até o dia 20 (vinte) de cada mês, nos termos do artigo 168 da Constituição Federal, observado o limite constitucional e a programação financeira elaborada pelo Poder Legislativo.
Parágrafo único. Em caso de não elaboração do cronograma de desembolso pelo Poder Legislativo, os repasses ocorrerão em parcelas mensais, iguais e sucessivas, observado o limite constitucional aplicável.
Art. 11. No Poder Legislativo, os créditos adicionais suplementares com indicação de recursos compensatórios do seu próprio orçamento, nos termos do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, serão abertos por lei ou por resolução, observado o disposto na Lei Orgânica e no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 12. Ao final do exercício financeiro, o saldo de recursos em caixa ou equivalente de caixa do Poder Legislativo será devolvido ao Poder Executivo, deduzidos os valores correspondentes ao saldo do passivo financeiro do Legislativo, podendo, conforme conciliação e ato formal próprio, ser contabilizado como antecipação de repasses do exercício seguinte.
Parágrafo único. As receitas de imposto de renda retido na fonte, rendimentos de aplicações financeiras e outras que venham a ingressar nos cofres públicos por intermédio do Poder Legislativo serão reconhecidas como receitas do Município e registradas de forma compatível no Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, sem prejuízo dos controles financeiros e contábeis próprios da Câmara Municipal.
Seção VI
Da Avaliação dos Resultados dos Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos e das Normas Relativas ao Controle de Custos
Art. 13. Nos termos do § 16 do art. 37 da Constituição Federal e da alínea “e” do inciso I do art. 4º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, o Poder Executivo divulgará em seu sítio oficial, por ocasião da prestação de contas anual, avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
Art. 14. O controle de custos de que trata a alínea “e” do inciso I do art. 4º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, considerará o princípio da competência mensal da despesa e apurará os custos, sempre que possível, por centro de custos, ações e programas de governo.
Seção VII
Da Disposição Sobre Novos Projetos
Art. 15. Nos termos do art. 45, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, além da observância das prioridades e metas de que trata esta Lei, a Lei Orçamentária Anual – LOA e seus créditos adicionais somente incluirão novos projetos depois de:
I – adequadamente contemplados os projetos em andamento, com recursos necessários ao término ou à obtenção de unidade completa;
II – assegurados os recursos destinados à conservação do patrimônio público e demonstradas as providências adotadas pelo Poder Público para essa finalidade.
Parágrafo único. Não constitui infração a este artigo o início de novo projeto quando houver suficiente previsão de recursos orçamentários e financeiros para atendimento simultâneo dos projetos em andamento, da conservação do patrimônio público e dos novos projetos propostos.
Seção VIII
Da Transferência de Recursos para Outros Entes
Art. 16. Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, fica o Município autorizado a firmar convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres com a União, o Estado respectivo ou outros entes públicos, com vistas ao desenvolvimento local e ao custeio de despesas correntes ou de capital de competência desses entes, desde que demonstrado o interesse público local, a existência de dotação orçamentária, a compatibilidade com as metas fiscais e a forma de prestação de contas.
Parágrafo único. O orçamento consignará categoria de programação específica para os convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres com outros entes de que trata este artigo.
Seção IX
Da Transferência de Recursos para as Entidades da Administração Indireta
Art. 17. O Município poderá efetuar transferências financeiras, autorizadas em lei específica, conforme preconiza o inciso VIII do art. 167 da Constituição da República, às entidades da administração indireta, até os limites necessários à manutenção das entidades ou aos investimentos previstos, desde que não haja suficiente disponibilidade financeira própria e sejam respeitados os limites orçamentários das entidades.
Seção X
Das Transferências de Recursos para o Setor Privado
Art. 18. A transferência de recursos a organizações da sociedade civil sem fins lucrativos ocorrerá de acordo com a Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, com observância da legislação local, da disponibilidade orçamentária e financeira, da finalidade pública e da prestação de contas.
Art. 19. O auxílio a pessoas físicas poderá ser autorizado quando houver interesse público motivado, previsão em lei específica ou programa legalmente instituído, dotação orçamentária própria, critérios objetivos de concessão e forma de comprovação ou prestação de contas, conforme a natureza do benefício.
Art. 20. A transferência de recursos públicos com a finalidade de conceder benefícios fiscais ou econômicos, além das condições fiscais previstas no art. 14 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, deverá ser autorizada por lei específica, observar o plano de incentivos definido em lei local e ser formalizada por instrumento próprio.
Art. 21. No que se refere à concessão de empréstimos financeiros destinados a pessoas físicas ou jurídicas, quando autorizada em lei específica, os encargos financeiros não serão inferiores a doze por cento ao ano ou ao custo de captação, nos termos do art. 27 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 22. Fica autorizado o Poder Executivo a patrocinar atividades culturais, esportivas, educacionais, turísticas ou de interesse público local que justifiquem a associação da imagem do Município à atividade patrocinada.
Parágrafo único. O patrocínio poderá ser concedido se autorizado por lei específica ou lei geral que estabeleça os critérios de sua utilização.
Seção XI
Da Transposição, Remanejamento e Transferência
Art. 23. Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a efetuar transposição, remanejamento e transferências de dotações orçamentárias.
§ 1º A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais que têm a função de corrigir o planejamento.
§ 2º Para efeitos desta Lei entende-se como:
I – transposições: movimentações dentro de um mesmo órgão, podendo ser entre programas diferentes ou não, mediante alteração de prioridades de execução ou transferência de saldos de projetos ou atividades já encerrados ou que não serão mais utilizados;
II – remanejamentos: realocações entre órgão diversos derivados de reformas administrativas ou alterações em lotações de servidores;
III – transferências: alterações entre projetos e atividades dentro de um mesmo órgão e um mesmo programa.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO
Seção I
Do Aproveitamento da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
Art. 24. A compensação de que trata o § 2º do art. 17 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, quando da criação ou do aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da respectiva margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, desde que demonstrada a compatibilidade com o Anexo de Metas Fiscais e com as estimativas de receita e despesa.
Seção II
Das Despesas com Pessoal
Art. 25. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal, ficam autorizados, no exercício de 2027, observado o disposto nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual – LOA, na Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, e nos limites legais da despesa com pessoal, os atos que importem concessão de vantagem, aumento de remuneração, criação de cargos, empregos ou funções, alteração de estrutura de carreiras, admissão, nomeação ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta, desde que:
I – estejam discriminados no Anexo VII desta Lei, denominado “Autorizações Específicas para Despesas com Pessoal”;
II – possuam prévia e suficiente dotação orçamentária na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2027 ou em crédito adicional regularmente aberto;
III – estejam acompanhados, quando exigível, da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de 2027 e nos dois exercícios subsequentes, bem como da declaração de adequação orçamentária e financeira e de compatibilidade com o Plano Plurianual – PPA, com esta Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e com a Lei Orçamentária Anual – LOA;
IV – sejam compatíveis com os limites de despesa total com pessoal, com o limite prudencial e com as restrições previstas na Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000;
V – observem a disponibilidade financeira, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso do respectivo Poder, órgão ou entidade.
§ 1º A autorização prevista no caput não dispensa a edição de lei específica, quando exigida pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica Municipal ou pela legislação aplicável, para criação de cargos, empregos ou funções, alteração de estrutura de carreiras, concessão de vantagem, reajuste ou aumento remuneratório.
§ 2º A inclusão de autorização no Anexo VII desta Lei não gera direito subjetivo à nomeação, contratação, concessão de vantagem, reajuste, aumento remuneratório ou alteração de carreira, constituindo autorização de planejamento fiscal condicionada à existência de dotação suficiente, à disponibilidade financeira, ao atendimento dos limites legais e à conveniência administrativa.
§ 3º A Lei Orçamentária Anual – LOA de 2027 deverá consignar dotações compatíveis com as autorizações constantes do Anexo VII desta Lei, podendo conter quadro demonstrativo próprio das autorizações específicas de que trata o art. 169, § 1º, II, da Constituição Federal.
§ 4º Os atos não previstos no Anexo VII desta Lei que venham a resultar em aumento da despesa com pessoal somente poderão ser praticados após alteração desta Lei, quando necessária, e após a existência de dotação orçamentária suficiente na Lei Orçamentária Anual – LOA ou em crédito adicional.
§ 5º As despesas decorrentes de direitos já instituídos em lei e incorporados à projeção da despesa de pessoal, inclusive vantagens permanentes, progressões, promoções, adicionais, encargos sociais, obrigações patronais e demais parcelas legalmente devidas, deverão integrar a programação orçamentária da despesa de pessoal, sem prejuízo da observância dos limites e condições da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 26. Para efeitos do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, no exercício a que se refere esta Lei, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa com pessoal ultrapassar noventa e cinco por cento do limite do respectivo Poder, somente poderá ocorrer para atendimento de situações emergenciais, atividades essenciais, risco de prejuízo ao interesse público ou necessidade devidamente motivada pela autoridade competente.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A POLÍTICA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 27. Na política de administração tributária do Município ficam definidas as seguintes diretrizes para o exercício a que se refere esta Lei, devendo legislação específica dispor sobre:
I – concessão de anistia parcial ou total aos contribuintes inscritos em dívida ativa do Município;
II – concessão de desconto para pagamento em parcela única do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU de até 12% (doze por cento);
III – renúncia fiscal de tributos como incentivo ao desenvolvimento da economia local, na forma de leis específicas.
Parágrafo único. O Anexo de Renúncia de Receita de que trata o art. 1º, inciso IV, alínea “g”, bem como as previsões de receitas, disporão sobre as receitas renunciadas por leis já vigentes e as renúncias previstas para o exercício a que se refere esta Lei, observadas as condições do art. 14 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000.
CAPÍTULO VI
DAS DIRETRIZES PARA A TRANSIÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA
Art. 28. Na elaboração, aprovação, execução, avaliação e revisão da Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2027, os Poderes, órgãos, fundos e entidades da administração direta e indireta observarão as normas constitucionais e infraconstitucionais relativas à Reforma Tributária do Consumo, especialmente quanto ao Imposto sobre Bens e Serviços – Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, à Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS, ao Imposto Seletivo – IS, à extinção progressiva dos tributos substituídos, às compras governamentais, à adaptação dos sistemas fiscais, orçamentários, contábeis e financeiros e à gestão dos riscos fiscais da transição.
Parágrafo único. As diretrizes deste Capítulo têm por finalidade assegurar prudência na estimativa da receita, conformidade na execução orçamentária, segregação adequada dos efeitos da transição tributária, preservação do equilíbrio fiscal e adaptação tempestiva da Administração Municipal ao novo modelo de tributação sobre o consumo.
Art. 29. A estimativa da receita municipal para 2027 deverá ser acompanhada de memória de cálculo específica sobre os efeitos da Reforma Tributária do Consumo, com metodologia e premissas verificáveis e segregação mínima dos seguintes componentes:
I – receita do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN ainda vigente no exercício;
II – receita relacionada ao Imposto sobre Bens e Serviços – IBS de participação municipal, inclusive a decorrente da fase de transição, quando estimável segundo as normas nacionais vigentes;
III – efeitos da Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS e do Imposto Seletivo sobre preços, contratos, transferências, compras governamentais e demais operações com reflexo fiscal para o Município;
IV – impactos potenciais sobre transferências constitucionais e legais, especialmente quando influenciadas pela redução, substituição ou alteração de tributos compartilhados;
V – receitas ou retornos fiscais associados às aquisições de bens e serviços pela administração pública, observadas as regras nacionais de incidência, redução de alíquotas, destinação e produção de efeitos;
VI – riscos de frustração de receita, postergação de repasses, divergência de classificação contábil, compensações, restituições, litígios ou ajustes decorrentes da transição.
§ 1º A memória de cálculo de que trata o caput deverá contemplar, no mínimo, cenário base e cenário conservador, podendo incluir cenário otimista apenas como informação complementar, vedada sua utilização isolada para justificar ampliação permanente de despesa.
§ 2º A mera expectativa de incremento de receita decorrente da Reforma Tributária do Consumo não poderá fundamentar a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa obrigatória de caráter continuado, nem a abertura de créditos adicionais para despesas permanentes, sem demonstração efetiva da metodologia, da base de cálculo, do comportamento arrecadatório e da compatibilidade com as metas fiscais.
§ 3º As receitas decorrentes do Imposto sobre Bens e Serviços – Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, das transferências vinculadas ao novo arranjo federativo e dos efeitos fiscais das compras governamentais deverão ser classificadas, contabilizadas e demonstradas de acordo com as naturezas de receita, fontes ou destinações de recursos, contas contábeis e demais orientações vigentes da Secretaria do Tesouro Nacional – STN, do Tribunal de Contas competente e dos órgãos nacionais responsáveis pela padronização contábil e fiscal.
Art. 30. A Lei Orçamentária Anual – LOA para 2027 consignará, conforme a capacidade financeira do Município e a fase de implementação local, dotações suficientes para as ações necessárias à adaptação da Administração Municipal à Reforma Tributária do Consumo, especialmente para:
I – adequação, integração, parametrização, auditoria e manutenção dos sistemas tributários, fiscais, contábeis, orçamentários, financeiros, patrimoniais, de compras, contratos, almoxarifado, arrecadação e dívida ativa;
II – adaptação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC às novas rotinas de registro, conciliação, classificação, controle, prestação de contas e transparência;
III – implantação, integração ou aperfeiçoamento da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de padrão nacional e dos ambientes de compartilhamento de documentos fiscais eletrônicos;
IV – saneamento, atualização, integração e qualificação dos cadastros mobiliário, econômico, imobiliário, fiscal e de contribuintes, inclusive para integração ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais – SINTER e ao Cadastro Imobiliário Brasileiro – CIB;
V – adequação de rotinas relacionadas a documentos fiscais eletrônicos, identificadores nacionais, obrigações acessórias, domicílio tributário eletrônico, atendimento ao contribuinte e fiscalização;
VI – revisão de procedimentos de licitações, contratos, liquidação, pagamento, retenções, conciliações e reconhecimento de receitas relacionadas às compras governamentais;
VII – capacitação de servidores, agentes públicos e unidades administrativas envolvidas nas áreas de tributação, fiscalização, orçamento, contabilidade, tesouraria, compras, contratos, controle interno, tecnologia da informação e procuradoria;
VIII – comunicação institucional, orientação aos contribuintes, atualização de portais, manuais, formulários, fluxos administrativos e canais de atendimento.
Art. 31. O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo projetos para adequação da legislação tributária municipal à Reforma Tributária do Consumo, especialmente quanto à administração tributária, obrigações acessórias, cadastro fiscal, documentos eletrônicos, fiscalização, processo administrativo, dívida ativa, atendimento ao contribuinte, compartilhamento de informações e integração a sistemas nacionais.
Art. 32. O planejamento das contratações públicas, as pesquisas de preços, os editais, os contratos, as atas de registro de preços e os instrumentos congêneres celebrados ou executados a partir de 2027 deverão considerar, quando aplicável, os efeitos da Reforma Tributária do Consumo sobre preços, custos, documentos fiscais, retenções, créditos, alíquotas, redutores, destinação da arrecadação e retorno fiscal das compras governamentais.
§ 1º Nas contratações com potencial impacto tributário relevante, a Administração poderá exigir, nos instrumentos convocatórios, propostas, planilhas, medições, notas fiscais ou documentos equivalentes, a demonstração destacada dos tributos incidentes, observadas as normas nacionais de documentação fiscal eletrônica e de contratação pública.
§ 2º Os órgãos de compras, contratos, contabilidade e tesouraria deverão adotar fluxo de conferência que permita vincular, sempre que possível, o contrato, o empenho, a liquidação, o documento fiscal, o pagamento, o registro da receita e a conciliação bancária ou contábil relacionada aos efeitos tributários da operação.
Art. 33. Os contratos administrativos vigentes em 2027, especialmente os de execução continuada, fornecimento parcelado, obras, serviços de engenharia, tecnologia da informação, limpeza, vigilância, locação, gestão, manutenção, terceirização, concessões, permissões e instrumentos congêneres, deverão ser objeto de avaliação quanto aos efeitos da Reforma Tributária do Consumo sobre o equilíbrio econômico-financeiro.
§ 1º A revisão contratual somente será admitida mediante processo administrativo próprio, demonstração analítica do impacto tributário efetivo, comprovação documental, manifestação da unidade técnica competente, análise jurídica quando necessária e observância da legislação de licitações e contratos.
§ 2º O pedido de revisão formulado pelo contratado deverá apresentar planilha comparativa entre a composição de custos originalmente contratada e a composição decorrente da nova sistemática tributária, indicando, no mínimo, tributos extintos, reduzidos, substituídos ou instituídos, créditos aproveitáveis, efeitos da não cumulatividade, alterações de alíquotas, regimes específicos e impacto líquido no preço.
§ 3º A Administração poderá instaurar, de ofício, processo de revisão quando identificar redução do custo tributário efetivo, hipótese em que deverá apurar eventual necessidade de redução proporcional do valor contratual, respeitados o contraditório, a ampla defesa e a matriz de riscos do contrato.
§ 4º Não será admitido reequilíbrio econômico-financeiro automático, genérico ou baseado exclusivamente em alteração nominal de alíquota, devendo ser considerado o efeito líquido da reforma sobre o custo da contratação.
Art. 34. O Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO deverão considerar, quando mensuráveis, os efeitos da Reforma Tributária do Consumo sobre:
I – arrecadação própria, especialmente Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, dívida ativa, multas, juros e demais receitas tributárias afetadas direta ou indiretamente pela transição;
II – transferências constitucionais, legais e repartições decorrentes do novo modelo federativo de tributação sobre o consumo;
III – compras governamentais, contratos administrativos e possíveis pleitos de revisão, repactuação ou reequilíbrio econômico-financeiro;
IV – custos de implantação, integração e manutenção de sistemas, cadastros, documentos fiscais eletrônicos, Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC e rotinas de controle;
V – riscos de classificação orçamentária e contábil, conciliação de receitas, inconsistência de dados, atraso em repasses, devoluções, compensações, restituições ou glosas;
VI – riscos judiciais, administrativos, tecnológicos, operacionais e de conformidade decorrentes da implementação local da reforma.
Parágrafo único. Quando o impacto não puder ser mensurado com segurança, a Administração deverá explicitar a limitação metodológica, a premissa adotada e a estratégia de monitoramento durante a execução orçamentária.
Art. 35. A Lei Orçamentária Anual – LOA poderá conter reserva de contingência ou margem prudencial específica para atendimento de passivos contingentes, riscos fiscais e despesas imprevistas associadas à transição da Reforma Tributária do Consumo, observado o limite e a metodologia definidos nesta Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 1º A programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso poderão estabelecer tratamento prudencial para despesas discricionárias custeadas por receitas sujeitas a maior incerteza em razão da transição tributária.
§ 2º Verificada frustração de receita, atraso relevante de repasse, alteração normativa, inconsistência de classificação ou risco fiscal superveniente relacionado à Reforma Tributária do Consumo, o Poder Executivo adotará as medidas de limitação de empenho e movimentação financeira previstas na legislação de responsabilidade fiscal e nesta Lei.
Art. 36. O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, preferencialmente por ocasião das audiências públicas de avaliação das metas fiscais, informações sintéticas sobre a execução das medidas de adaptação à Reforma Tributária do Consumo, incluindo, quando disponíveis:
I – comportamento das receitas afetadas pela transição;
II – providências de adequação normativa, cadastral, tecnológica e contábil;
III – estágio de integração à NFS-e de padrão nacional, ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais – SINTER, ao Cadastro Imobiliário Brasileiro – CIB e aos demais sistemas nacionais aplicáveis;
IV – impactos em compras governamentais e contratos administrativos;
V – riscos fiscais identificados e medidas de mitigação adotadas.
CAPÍTULO VII
DA LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 37. Verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, limitação de empenho e movimentação financeira, nos termos do art. 9º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000.
§ 1º O Poder Executivo demonstrará a necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira e indicará a estimativa de frustração de receita, o impacto sobre as metas fiscais e o montante a ser limitado por Poder, observada a proporcionalidade entre as dotações sujeitas à limitação.
§ 2º Constituem critérios preferenciais para a limitação de empenho e movimentação financeira, em ambos os Poderes, a seguinte ordem de prioridade:
I – diárias;
II – serviço extraordinário;
III – despesas com eventos, publicidade institucional e serviços de natureza não essencial;
IV – realização de obras não iniciadas ou não essenciais;
V – aquisição de equipamentos e material permanente.
§ 3º Em não sendo suficiente ou sendo inviável sob o ponto de vista administrativo, a limitação de empenho poderá ocorrer sobre outras despesas discricionárias, preservadas as despesas obrigatórias, as vinculadas por determinação constitucional ou legal e aquelas necessárias à continuidade dos serviços públicos essenciais.
§ 4º Não serão objeto de limitação as despesas relativas a obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida, precatórios e requisições de pequeno valor, aplicações mínimas em saúde e educação e demais despesas ressalvadas pela legislação aplicável.
§ 5º Restabelecida a receita prevista, ainda que parcialmente, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados será realizada de forma proporcional às reduções efetivadas, observadas as prioridades da Administração e o cumprimento das metas fiscais.
CAPÍTULO VIII
DAS DIRETRIZES PARA RECEPÇÃO, INCORPORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E EXECUÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES DA UNIÃO E DO ESTADO
Art. 38. A elaboração e a execução da Lei Orçamentária deverão assegurar a identificação, a classificação e a rastreabilidade dos recursos transferidos ao Município por emendas parlamentares da União e do Estado respectivo, observadas as normas constitucionais, legais, contábeis e operacionais aplicáveis a cada modalidade de transferência.
§ 1º O disposto neste Capítulo aplica-se às transferências especiais, às transferências com finalidade definida, aos convênios, contratos de repasse, termos de compromisso, transferências fundo a fundo e instrumentos congêneres decorrentes de emendas parlamentares federais ou estaduais.
§ 2º A execução dos recursos deverá permitir a identificação da origem da emenda, do parlamentar autor ou da respectiva bancada ou comissão, do instrumento de transferência, da ação orçamentária, da fonte ou destinação de recursos, do objeto executado, dos pagamentos realizados e dos beneficiários da despesa.
Art. 39. Os recursos de que trata este Capítulo serão incorporados ao orçamento municipal por meio de dotações específicas da Lei Orçamentária ou de créditos adicionais, observadas a natureza da receita, a categoria econômica da despesa, o grupo de natureza da despesa, a modalidade de aplicação, a fonte ou destinação de recursos e os demais identificadores exigidos pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, pela Secretaria de Orçamento Federal, pelo Tribunal de Contas competente e pelo ente transferidor.
Art. 40. As transferências especiais federais deverão observar as restrições constitucionais e operacionais aplicáveis, especialmente:
I – vedação de aplicação em despesas com pessoal e encargos sociais relativos a ativos, inativos e pensionistas;
II – vedação de aplicação em encargos referentes ao serviço da dívida;
III – aplicação mínima em despesas de capital, nos termos do art. 166-A da Constituição Federal e das normas federais de operacionalização;
IV – indicação de ação orçamentária compatível com o plano de trabalho ou instrumento equivalente;
V – observância dos prazos, registros, complementações e relatórios exigidos no Transferegov.br ou em sistema que vier a substituí-lo.
Art. 41. A execução orçamentária e financeira dos recursos de emendas parlamentares dependerá de prévia identificação do objeto, da unidade executora, da classificação orçamentária e contábil, da conta bancária específica quando exigida, e do plano de trabalho, plano de ação ou instrumento equivalente, nos termos das normas do ente transferidor.
Parágrafo único. O plano de trabalho, plano de ação ou instrumento equivalente deverá indicar, no mínimo, o objeto, a justificativa, as metas, o valor, a fonte de custeio, a ação orçamentária, o cronograma de execução e a unidade responsável.
Art. 42. O Poder Executivo manterá, no Portal da Transparência ou em página eletrônica específica, informações atualizadas sobre as emendas parlamentares da União e do Estado respectivo destinadas ao Município, contendo, no mínimo:
I – identificação da emenda, do parlamentar autor ou da bancada ou comissão, da esfera federativa e do órgão transferidor;
II – valor previsto, valor recebido, valor empenhado, valor liquidado, valor pago e saldo disponível;
III – fonte ou destinação de recursos, ação orçamentária, categoria econômica e grupo de natureza da despesa;
IV – objeto, localidade beneficiada, unidade executora e prazo de execução;
V – plano de trabalho ou instrumento equivalente, quando exigido;
VI – instrumento jurídico, processo administrativo, contrato, parceria ou ajuste vinculado, quando houver;
VII – identificação dos credores pagos, preservados os dados pessoais protegidos por lei;
VIII – situação da execução e da prestação de contas.
Art. 43. As secretarias e unidades responsáveis pela execução de recursos de emendas parlamentares deverão observar os prazos de cadastramento, complementação, execução, prestação de contas e alimentação de sistemas oficiais definidos pela União e pelo Estado respectivo.
Parágrafo único. A omissão no envio de informações, a reprovação de plano de trabalho, a não prestação de contas, a utilização irregular dos recursos ou o descumprimento de exigência do ente transferidor deverão ser comunicados ao órgão central de orçamento e contabilidade e ao controle interno, para adoção das medidas de saneamento cabíveis.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS PROGRAMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DECORRENTES DE EMENDAS IMPOSITIVAS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 44. Este capítulo estabelece as diretrizes para a apresentação, admissibilidade, execução, controle, transparência e prestação de contas das emendas parlamentares impositivas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, em observância à Constituição Federal, à Lei Orgânica Municipal, às normas gerais de direito financeiro e aos princípios da transparência, da rastreabilidade e do controle.
Seção II
Do Limite Global e da Destinação Mínima à Saúde
Art. 45. O montante total das emendas parlamentares impositivas observará o limite percentual fixado na Lei Orgânica Municipal, calculado sobre a Receita Corrente Líquida – RCL, apurada nos termos da LC n. 101, art. 2º, IV.
§ 1º O Poder Executivo disponibilizará, juntamente com o Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA, demonstrativo contendo o cálculo da Receita Corrente Líquida – RCL na metodologia orientada pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN.
§ 2º A Receita Corrente Líquida – RCL a ser utilizada como base de cálculo para as emendas impositivas será a Receita Corrente Líquida – RCL “pura”, como prevista na LC n. 101, art. 2º, IV, antes das deduções permitidas para despesas especificadas na Constituição e na Legislação infraconstitucional.
§ 3º A previsão para as emendas de bancada observará os limites, critérios e destinações previstos na Lei Orgânica Municipal.
Art. 46. No mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor destinado às emendas parlamentares individuais deverão ser aplicados em Ações e Serviços Públicos de Saúde – ASPS, nos termos do art. 166, § 9º, da Constituição Federal e art. 108-A, § 8º da Lei Orgânica.
Parágrafo único. A destinação à saúde deverá ser evidenciada pela classificação orçamentária completa acrescida da utilização do marcador específico de Ações e Serviços Públicos de Saúde – ASPS, conforme padronização do sistema contábil e orçamentário.
Seção III
Da Apresentação e da Admissibilidade das Emendas
Art. 47. As emendas parlamentares deverão conter, obrigatoriamente, sob pena de inadmissibilidade:
I – número e espécie da emenda (individual ou de bancada);
II – identificação do autor (vereador ou bancada);
III – descrição clara e específica do objeto da emenda;
IV – justificativa e finalidade pública da emenda;
V – público-alvo;
VI – programa de governo e política pública vinculada;
VII – vinculação à legislação e ao plano setorial, caso haja;
VIII – classificação orçamentária completa da despesa, compreendendo o órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, ação, natureza da despesa no nível exigido nesta Lei, fonte e destinação de recursos;
IX – valor da despesa acrescida;
X – indicação precisa da dotação a ser anulada, com valor correspondente, na mesma fonte de recursos do crédito orçamentário cuja dotação foi acrescida pela emenda;
XI – identificação da emenda para fins de rastreabilidade, conforme padrão definido na LDO, inclusive por meio de subfonte de recursos ou outro identificador gerencial adotado pelo município.
§ 1º Em caso de emendas cujo beneficiário seja Organização da Sociedade Civil regida pela Lei n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, a emenda deverá conter:
I – identificação da Organização da Sociedade Civil – OSC;
II – descrição clara do objeto;
III – finalidade pública e análise sobre a mútua colaboração;
IV – público-alvo;
V – estimativa de valor coerente com o objeto;
VI – plano de trabalho preliminar, contendo:
a) metas principais;
b) indicadores de execução;
c) ações previstas;
d) prazo estimado;
e) indicação de como o recurso será utilizado.
§ 2º O plano de trabalho preliminar de que trata o § 1º, inciso VI, não substitui o Plano de Trabalho de que trata a Lei n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, podendo ocorrer ajustes sem descaracterizar o objeto da emenda.
§ 3º As emendas que envolvam projetos de obras ou aquisições relevantes, conforme valores definidos como tal nesta Lei de Diretrizes, nos termos do que prevê o art. 16, § 3º da LC n.º 101, serão instruídas com plano de trabalho prévio simplificado, identificando, no que couber, os itens de que trata o § 1º, inciso VI, deste artigo.
§ 4º As emendas destinadas a projetos de duração continuada devem indicar a etapa a ser executada no exercício, o valor correspondente e a compatibilidade com o Plano Plurianual – PPA.
Art. 48. As emendas não poderão criar programas ou ações orçamentárias, devendo necessariamente vincular-se a ações existentes no orçamento.
Parágrafo único. As emendas parlamentares poderão detalhar elementos de despesa não explicitados na Lei Orçamentaria Anual – LOA e utilizar fontes ou subfontes de recursos compatíveis, desde que em conformidade com a ação e com os objetivos do programa de governo.
Art. 49. É vedada a indicação, como fonte de anulação, de dotações financiadas por receitas constitucionais ou legalmente vinculadas, quando incompatíveis com a finalidade da nova despesa.
Art. 50. É permitida a convergência de emendas parlamentares individuais para uma mesma ação orçamentária, quando o valor isolado de cada emenda for insuficiente para concluir o objeto.
Seção IV
Da Classificação da Despesa e da Identificação das Emendas
Art. 51. As emendas deverão indicar a Natureza da Despesa no mesmo nível de detalhamento adotado no Projeto de Lei Orçamentária Anual, vedada a apresentação genérica quando o orçamento detalhar até a modalidade de aplicação ou o elemento de despesa.
Art. 52. Para fins de identificação, rastreabilidade e transparência das emendas parlamentares, o município adotará mecanismo de identificação orçamentária, preferencialmente por meio de subfonte de recursos, sem alteração da natureza jurídica da fonte principal.
§ 1º A subfonte terá natureza gerencial e será utilizada exclusivamente para identificar as emendas parlamentares, conforme padrão definido pelo Poder Executivo.
§ 2º A padronização poderá reservar dígitos específicos para identificar emendas individuais e de bancada.
Art. 53. As emendas destinadas ao cumprimento do mínimo constitucional da saúde deverão, obrigatoriamente, utilizar o marcador específico de Ações e Serviços Públicos de Saúde – ASPS, conforme padronização do sistema contábil.
Seção V
Da Análise Técnica e do Impedimento
Art. 54. A execução das emendas parlamentares impositivas é obrigatória, salvo ocorrência de impedimento técnico, devidamente motivado e comprovado, vedado o uso de motivos genéricos ou meramente administrativos.
Art. 55. Considera-se impedimento técnico o fato superveniente à aprovação da Lei de Orçamento que inviabilize a execução de emenda regularmente aprovada, tais como:
I – proposta de valor que impeça a conclusão do objeto no exercício;
II – ausência de pertinência temática entre o objeto proposto e a finalidade institucional da entidade beneficiária, em caso de indicação de recursos à entidade sem fins lucrativos;
III – não indicação de beneficiário pelo autor da emenda, caso esse seja imprescindível à sua execução;
IV – não apresentação ou não aprovação de proposta, plano de trabalho ou apresentação fora dos prazos previstos nesta Lei;
V – não realização de complementação ou ajustes solicitados em proposta ou plano de trabalho;
VI – desistência da proposta pelo proponente;
VII – em caso de não indicação de 50% em Ações e Serviços Públicos de Saúde – ASPS para as emendas individuais ou sua indicação para pagamento de pessoal ou encargos sociais;
VIII – ausência de licenças prévias decorrentes de lei, nos casos em que for necessária;
IX – prazos que inviabilizem o empenho no exercício financeiro;
X – outras razões estritamente técnicas, supervenientes e devidamente justificadas, identificadas na fase de execução.
§ 1º Não constitui impedimento técnico falhas formais na elaboração das emendas.
§ 2º Para fins do § 1º deste artigo constitui erro sanável o relacionado à classificação orçamentária, fonte de recurso ou outro de natureza formal, desde que possa ser corrigido por crédito adicional ou ação de iniciativa do Poder Executivo, como revisão de planos de trabalho ou outra ação, desde que mantidos o objeto, a finalidade pública e a adequação com o orçamento do município.
Art. 56. No caso de impedimento de ordem técnica serão adotadas as seguintes medidas:
I – até cento e vinte dias após a publicação da Lei orçamentária, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo as justificativas de impedimento à execução das emendas individuais e/ou de bancadas;
II – em até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
III – em até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso II o Poder Executivo consolidará as indicações e, se necessário, iniciará processo legislativo dos créditos adicionais para o atendimento.
Parágrafo único. Após o término do prazo previsto no inciso II do caput, as emendas com impedimento técnico não remanejadas pelo Poder Legislativo não serão de execução obrigatória, podendo servir de fonte para abertura de créditos adicionais no exercício.
Art. 57. Em caso de emendas que tenham como beneficiárias entidades da organização civil, o Poder Executivo as notificará para que apresentem o plano de trabalho ou complementação de documento no prazo de no mínimo 30 (trinta) dias.
Art. 58. Poderá ocorrer impedimento técnico na fase de execução por fato superveniente, impossibilidade concreta de execução e a inexistência de solução técnica dentro da mesma programação orçamentária.
Parágrafo único. O impedimento técnico na fase de execução será comunicado ao Legislativo e ao autor da emenda, por meio de manifestação escrita, motivada e devidamente instruída, que poderá solicitar alteração do objeto.
Seção VI
Da Alteração de Objeto
Art. 59. As alterações nas emendas somente serão possíveis mediante a preservação do propósito original da emenda e a existência de fato superveniente, antes ou na fase de execução, devidamente comprovado que justifique a modificação.
Art. 60. O vereador autor da emenda poderá solicitar alteração do objetivo antes de sua execução, e não estando a execução em estágio irreversível, mediante ajuste pontual do objeto motivado, quando:
I – a causa da inviabilidade se manifesta após o prazo regular para a análise de impedimento técnico;
II – sobrevierem fatos supervenientes que demonstrem que a execução original deixou de ser viável tecnicamente;
III – ocorrer a inviabilidade econômica, quando o valor da emenda se mostra insuficiente para execução mínima do objeto;
IV – surgir nova prioridade devida à situação de emergência ou calamidade pública.
§ 1º Fica vedada a alteração da finalidade pública original da emenda e a ampliação do valor original.
§ 2º A solicitação será analisada pelo Prefeito, que poderá aquiescer ou não, à luz da legalidade e da viabilidade técnica.
§ 3º O pedido de alteração do objetivo poderá ser feito pelo autor mesmo após o mandato.
§ 4º Em caso de o autor da emenda não for localizado para a autorização, não se manifeste ou esteja impossibilitado de formalizar o pedido, excepcionalmente, caberá ao Executivo promover ajustes estritamente necessários para viabilizar a execução da finalidade original, vedada qualquer alteração que descaracterize o propósito aprovado pelo Legislativo.
Seção VII
Da Reserva de Contingência destinada para Emendas
Art. 61. O Poder Executivo preverá dotação na reserva de contingência com a finalidade de absorver tecnicamente as emendas parlamentares aprovadas, desde que composta por recursos não vinculados, conforme percentual autorizado na Lei Orgânica.
§ 1º A reserva de contingência destinada a esse fim deverá ser claramente identificada no Projeto de Lei Orçamentária Anual.
§ 2º Em caso de a reserva de contingência individualizada para as emendas parlamentares possuir valor inferior ao percentual da Receita Corrente Líquida – RCL prevista na Lei Orgânica, as emendas poderão ser apresentadas utilizando como fonte o cancelamento de dotações que:
I – não se referiam a pessoal ou encargos;
II – não prejudiquem o pagamento do serviço da dívida pública;
III – apresentem a mesma fonte e destinação de recursos da emenda acrescida ao orçamento;
IV – não se refiram à receita orçamentária;
V – não afetem a aplicação dos mínimos legais e constitucionais de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde – ASPS, MDE e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
Seção VIII
Do Registro Contábil, Financeiro e da Rastreabilidade
Art. 62. As emendas parlamentares deverão ser registradas e controladas no Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, com identificação expressa da emenda e do autor na classificação orçamentária em que ocorreu a emenda.
Art. 63. A rastreabilidade das emendas será assegurada prioritariamente por controles orçamentários, contábeis e sistêmicos no Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC e complementados em sistema estruturante para controle detalhado das emendas em ambos os Poderes do Município, não sendo obrigatória a abertura de contas bancárias individualizadas, salvo quando exigido por norma específica ou pela natureza da execução.
Seção IX
Da Execução das Emendas
Art. 64. Considera-se uma emenda parlamentar executada quando a despesa correspondente estiver liquidada, inscrita ou não em restos a pagar.
Art. 65. Nos termos do art. 166, § 17, da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal, a inscrição em restos a pagar processados e não processados fica limitada a:
I – 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida – RCL do exercício anterior ao do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária, para as programações das emendas individuais.
Seção X
Da Transparência, do Controle e da Prestação de Contas
Art. 66. A transparência das emendas parlamentares observará os princípios da publicidade ativa e passiva, nos termos da Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 67. Em caso de parcerias firmadas na forma da Lei n.º 13.019,de 31 de julho de 2014, os termos constarão expressamente as obrigações da entidade em relação à transparência pública da parceria.
Art. 68. O controle interno acompanhará a execução das emendas parlamentares, emitindo orientações preventivas, relatórios de conformidade e informações aos órgãos de controle externo e ao Poder Legislativo.
Art. 69. Os Poderes Executivo e Legislativo manterão, para acesso público em seus sítios, painéis de controle, como forma de viabilizar a transparência das emendas parlamentares, desde a sua aprovação até a prestação de contas.
Seção XI
Emendas Parlamentares Impositivas e o Contingenciamento
Art. 70. Para efeitos do art. 166, § 18 da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal, o Poder Executivo poderá contingenciar despesas previstas por meio das emendas parlamentares.
§ 1º O contingenciamento de que trata este artigo somente terá como fundamento a frustração de receitas, devidamente demonstrada e motivada, na forma do art. 9º da LC n.º 101, em caso de a previsão da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei.
§ 2º O contingenciamento em relação às emendas parlamentares deverá ser proporcional à limitação de despesas no Poder Executivo.
§ 3º Para fins da proporcionalidade de que trata o § 2º deste artigo, a necessidade de economia será dividida pelo orçamento total disponível para limitação, onde se obterá o percentual a ser limitado, para então ser aplicado de forma igualitária às dotações do orçamento, inclusive quanto às emendas parlamentares.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 71. Caso o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2027 não seja sancionado e publicado até 31 de dezembro de 2026, a programação dele constante poderá ser executada provisoriamente, até a publicação da respectiva Lei Orçamentária, nos limites e condições deste artigo.
I – as despesas de caráter obrigatório, inclusive pessoal e encargos sociais, serviço da dívida, precatórios, requisições de pequeno valor, contratos continuados essenciais e demais obrigações legais ou constitucionais, poderão ser executadas na medida necessária ao seu cumprimento;
II – as despesas correntes discricionárias essenciais poderão ser executadas mensalmente até o limite de 1/12 (um doze avos) da dotação anual prevista no Projeto de Lei Orçamentária;
III – as despesas de capital poderão ser executadas quando necessárias à continuidade de projetos em andamento, obras ou serviços já contratados, convênios e instrumentos congêneres vigentes, ou à preservação do patrimônio público e da continuidade de serviços essenciais.
§ 1º A execução provisória deverá observar a programação financeira, a disponibilidade de caixa, as fontes de recursos, as vinculações legais e as metas fiscais estabelecidas nesta Lei.
§ 2º Os atos praticados com fundamento neste artigo serão compatibilizados com a Lei Orçamentária Anual – LOA após sua publicação.
CAPÍTULO XI
ALTERA O ANEXO DE AÇÕES FINALÍSTICAS DA LEI N.º 7.472, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL – PPA DO MUNICÍPIO DE PELOTAS PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029
Art. 72. Ficam incorporadas ao Anexo de Ações Finalísticas da Lei n.º 7.472, de 26 de setembro de 2025, as revisões constantes do Anexo VIII, compreendendo alterações, supressões, suspensões temporárias e inclusões de ações.
Art. 73. O Anexo VIII integra esta Lei para todos os efeitos legais e consolida as revisões das ações e dos respectivos atributos do Plano Plurianual – PPA 2026-2029.
Art. 74. As alterações promovidas por esta Lei deverão ser observadas na elaboração e compatibilização da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA dos exercícios abrangidos pelo Plano Plurianual – PPA 2026-2029.
Art. 75. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Pelotas, em 16 de novembro de 2026.
FERNANDO MARRONI
Prefeito
Registre-se. Publique-se.
PEDRO JAIME BITTENCOURT JÚNIOR
Secretário de Governo
Publicado por:
Priscila Rossales Vasconcelos
Código Identificador:B7B1F5DB