ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE MARIANA PIMENTEL
Secretaria Municipal de Governança
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
ALTERA O ART. 5º E CRIA ANEXO ÚNICO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.030, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
Altera o art. 5º e cria Anexo Único na Lei Municipal nº 1.030, de 22 de novembro de 2022.
CARLOS ROBERTO GOLANSKI DE SOUZA, Vice - Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Mariana Pimentel, no uso de suas atribuições legais descritas no art. 66, incisos III e IV da Lei Orgânica Municipal; art. 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, arts. 246 a 250 da Lei Municipal nº 544, de 30 de janeiro de 2008;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o art. 5º da Lei Municipal nº 1.030, de 22 de novembro de 2022.
Art. 5º Além das especificações exigidas no respectivo Plano de Carreira para cargo de igual denominação, será exigido 01 (um) ano de experiência na função pública pretendida, exceto para a função de servente.
Art. 2º Cria Anexo Único na Lei Municipal nº 1.030, de 22 de novembro de 2022.
CATEGORIA FUNCIONAL: MOTORISTA
ATRIBUIÇÕES
Descrição Sintética: conduzir; automóvel e demais veículos automotores próprios bem como conservá-los em perfeitas condições de aparência e funcionamento.
Descrição Analítica: conduzir veículos automotores destinados ao transporte de passageiros e cargas; recolher o veículo a garagem ou local destinado quando concluída a jornada do dia, comunicando qualquer defeito porventura existente; manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de emergência; zelar pela conservação do veículo que lhe for entregue; encarregar-se do transporte e entrega de correspondência ou de carga que lhe for confiada; promover o abastecimento de combustíveis, água e óleo; verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de direção; providenciar a lubrificação quando indicada; verificar o grau de densidade e nível da água da bateria, bem como a calibração dos pneus; executar tarefas afins.
Condições de Trabalho:
a) Geral: carga horária de 40 horas semanais.
b) Especial: o exercício do cargo poderá eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.
Requisitos para contratação temporária:
a) Idade: mínimo de 18 anos.
b) Instrução: 4ª série completa do ensino fundamental de 08 (oito) anos ou 5º ano completo do ensino fundamental de 09 (nove) anos.
c) Habilitação: possuir carteira nacional de habilitação de categoria "D" ou superior.
d) Curso de formação de condutor de veículos de emergência, transporte escolar e coletivo.
d) Experiência mínima de 01 (um) na função pretendida.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL, em 07 de fevereiro de 2023.
CARLOS ROBERTO GOLANSKI DE SOUZA,
Vice- Prefeito, no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se:
Publicação
Período: 30 (trinta) dias, a contar da data de 07/02/2023.
Local: Mural de exposições do átrio deste órgão.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente,
Demais Vereadores do Legislativo Municipal:
O Prefeito Municipal encaminha ao Poder Legislativo o presente projeto de Lei requerendo desde já a sua apreciação e discussão esperando a aprovação da Edilidade.
A proposição em questão, na alteração do Anexo Único da Lei Municipal nº 1.030/2022, de modo a alterar os requisitos para a função pública de motorista, dispondo como experiência mínima 01 (um) ano para a função pretendida.
A alteração visa possibilitar que os motoristas atuem nas áreas da saúde, transporte escolar e transporte coletivo podendo ter sua lotação administrativa alterada de acordo com a necessidade do serviço.
A alteração também contribui para qualificar o serviço de modo atender com qualidade e segurança a necessidade do serviço e ao interesse público.
No aguardo da merecida aprovação da Edilidade de Mariana Pimentel.
Cordiais saudações.
CARLOS ROBERTO GOLANSKI DE SOUZA,
Vice- Prefeito, no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal.
Publicado por:
Delci Antonia Wienskowski Dietrich
Código Identificador:B7B369F0