ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL N° 3.273/2023 DE 13 DE JUNHO DE 2023.

“Define situação excepcional de interesse público e autoriza o Poder Público a contratar emergencialmente Servidores Públicos Cargos-Serviços Gerais e Operador de máquinas,”

 

VILMAR VIANA FARIAS, Prefeito Municipal de Erval Seco- RS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Definida a situação excepcional de interesse público nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente até dia 31 de dezembro de 2023 os cargos abaixo especificados:

 

Nº de Servidores

Cargo

Padrão/Coeficiente/Vencimento

Carga Horária

01

Operador de Máquinas

R$ 1.275,84

40h

01

Serviços Gerais

R$ 1.004,61

40h

 

Parágrafo único: Poderá ser prorrogada a contratação, se constatada a necessidade pela Administração Pública.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei de contratação emergencial serão suportadas pela Lei Orçamentária vigente.

 

Art. 3º - A contratação para os cargos mencionados nesta Lei seguirá a ordem de classificados da lista do Processo Seletivo Simplificado nº 03/2023.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 13 de junho de 2023.

 

VILMAR VIANA FARIAS

Prefeito Municipal em Exercício

 

Registre-se e Publique-se

 

EDERSON WINK

Secretário da Administração e Coordenação Geral


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:B7B8C9EF