ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 4609/2024

Consolida e altera o texto da Lei Municipal n° 2.534 de 12 de setembro de 2006, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e cria o Fundo Municipal da Pessoa Idosa de Três Coroas, e dá outras providências.

 

ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

 

Capítulo II

Do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa – CMDI

 

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa – CMDI, órgão permanente, paritário, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas para pessoa idosa no âmbito do Município de Três Coroas, sendo acompanhado pela Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, órgão gestor das políticas de assistência social do Município

 

Art. 2º Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI):

I – Definir diretrizes, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, zelando pela sua execução;

II – Apreciar e sugerir proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;

III – Indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto às questões que dizem respeito a pessoa idosa;

IV – Cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes a pessoa idosa, sobretudo a Lei Federal nº. 8.842, de 04/07/1994 (Política Nacional do Idoso) a Lei Federal nº. 10.741, de 01/10/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), ou as que vierem a substituir e leis pertinentes de caráter Estadual e Municipal, denunciando à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer uma delas;

V – Fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento a pessoa idosa, conforme o disposto no artigo 52 da Lei nº. 10.741/03 (Estatuto da Pessoa Idosa).

VI – Propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas voltados para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos da pessoa idosa;

VII – Receber e fornecer inscrições dos programas das entidades governamentais e não-governamentais de assistência a pessoa idosa;

VIII – estabelecer a forma de participação da pessoa idosa residente no custeio da instituição de longa permanência para pessoa idosa filantrópica ou casa-lar, cuja cobrança é facultada, não podendo exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pela pessoa idosa;

IX – Apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações voltadas à política de atendimento a pessoa idosa;

X – Indicar e deliberar sobre prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, elaborando ou aprovando planos e programas em que está prevista a aplicação de recursos oriundos daquele;

XI – zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela participação de organizações representativas das pessoas idosas na implementação de políticas, planos, programas e projetos de atendimento a pessoa idosa;

XII – elaborar o seu regimento interno.

XIII – outras ações visando à proteção dos Direitos da Pessoa Idosa.

XIV – Convocar, ordinária ou extraordinariamente, mediante aprovação de 2/3 (dois terços) de seus membros, a cada 02 (dois) anos, a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, encaminhando suas Deliberações ao Chefe do Poder Executivo.

XVI – Receber e verificar denúncias sobre violações dos direitos da pessoa idosa efetuando o encaminhamento destas aos Órgãos e Entidades responsáveis e propondo medidas para apuração e reparação dessas violações.

XVII – Participar na definição dos critérios de destinação dos recursos financeiros públicos às instituições que prestam serviços a pessoa idosa.

Parágrafo único. Aos membros do Conselho Municipal de Direito da Pessoa Idosa será facilitado o acesso a todos os setores da administração pública municipal, especialmente às Secretarias e aos programas prestados à população, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões e propostas de medidas de atuação, subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse da pessoa idosa.

 

Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será integrado por oito (08) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo quatro (04) representantes do Governo Municipal e quatro (04) representantes da Sociedade Civil organizada, com atuação no Município, os quais serão escolhidos dentre as seguintes secretarias e entidades:

I – Do Governo Municipal:

representante(s) da Administração;

representante(s) da Agricultura;

representante(s) da Educação e Desporto;

representante(s) da Industria, Comercio, Turismo e Cultura;

representante(s) do Planejamento, Habitação e Meio Ambiente;

representante(s) das Obras, Viação e Trânsito;

representante(s) da Saúde e Assistência Social;

representantes(s) de futuras secretarias que venham ser criadas.

II – Da Sociedade Civil organizada, com atuação no Município;

Representante(s) de Grupos de Convivência de Pessoas Idosas;

Representante(s) de Instituições de Ensino Superior com trabalho na área da Pessoa Idosa;

Representante(s) de Associações que congreguem profissionais das áreas de geriatria e gerontologia;

Representante(s) de associações de Aposentados e Pensionistas e Pessoas Idosas;

Representante(s) de Instituição Religiosa com políticas explicitas e regulares de atendimento e promoção a Pessoa Idosa;

Representante(s) de outras entidades que comprovem possuir politicas explicitas e regulares de atendimento e promoção a Pessoa Idosa;

Representantes de Organização de grupo ou movimento de pessoas idosas representantes de usuários, grupos de convivência em funcionamento que comprovem atividades regulares no Município.

§ 1º Os membros do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, respeitadas as indicações previstas nesta Lei.

§ 2º Os membros do Conselho terão um mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por um mandato de igual período, enquanto no desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados.

§ 3º O titular de órgão ou entidade da sociedade civil organizada, com atuação no Município indicará seu representante no prazo de trinta (30) dias, que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação.

§ 4º Obrigatoriamente um representante governamental deve possuir vínculo com a Assistência Social.

 

Art. 4º O Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretario e 2º Secretário do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta devendo haver, uma alternância entre as entidades governamentais e não governamentais.

§ 1º O Vice-Presidente e 2º Secretário do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa substituirá o Presidente e o 1º Secretario respectivamente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em relação aos quatro, a presidência será exercida pelo conselheiro mais idoso o qual deverá convocar nova eleição.

§ 2º O Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa poderá convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, além de pessoas de notória especialização em assuntos de interesse do idoso.

 

Art. 5º Cada membro do Conselho Municipal terá direito a um único voto na sessão plenária, excetuando o Presidente que também exercerá o voto de qualidade.

 

Art. 6º A função do membro do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.

 

Art. 7º As entidades não governamentais representadas no Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes situações:

I – Extinção de sua base territorial de atuação no Município;

II – Irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem incompatível a sua representação no Conselho;

III – aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente comprovadas.

 

Art. 8º Perderá o mandato o Conselheiro que:

I – Desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;

II – Faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;

III – Apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho;

IV – Apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;

V – For condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.

 

Art. 9º Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos no que tange a participação, mas não aos cargos de Presidente Vice presidente e secretários conforme Art. 4º.

 

Art. 10 Os órgãos ou entidades representadas pelos Conselheiros faltosos deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.

 

Art. 11 O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa reunir-se-á mensalmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.

 

Art. 12 O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa instituirá seus atos por meio da resolução aprovada pela maioria absoluta de seus membros.

 

Art. 13 As sessões do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa serão públicas, precedidas de ampla divulgação.

 

Art. 14 A Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social de Três Coroas/RS proporcionará o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa.

 

Art. 15 Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa serão previstos nas peças orçamentárias do Município, na dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social.

 

Art.16 As entidades ou órgãos que atuem com a pessoa idosa, para funcionamento, deverão estar registrados junto ao CMDPI.

§ 1° Cabe ao CMDPI expedir resoluções indicando os documentos e demais condições para fins de registro.

§ 2° O registro terá validade de até 2 anos, cabendo ao CMDPI, periodicamente, expedir o respectivo certificado, bem como suspende-lo ou cassa-lo em caso de violação de direitos previstos no Estatuto da Pessoa Idosa até que seja corrigido, sanado o ato faltoso, reavaliada a possibilidade de renovação.

§ 3° A relação dos inscritos será publicada, no site oficial do Município, com registro das entidades que preencheram os requisitos exigidos após aprovação do CMDPI.

 

Art. 17 Os conselheiros que se ausentarem do Município, por autorização escrita do Prefeito Municipal, para representar o CMDPI, terão direito ao ressarcimento das despesas de alimentação, transporte e hospedagem.

 

Capítulo II

Da Unidade Orçamentária do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa

 

Art. 18 Fica criado a unidade Orçamentária do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas as pessoas idosas no Município de Três Coroas.

 

Art. 19 Constituirão receitas do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa:

I – Recursos provenientes de órgãos da União ou do Estado vinculados à Política Nacional da Pessoa Idosa;

II – Transferências do Município;

III – As resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídicas;

IV – Rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;

V – As advindas de acordos e convênios;

VI – As provenientes das multas aplicadas com base na Lei n. 10.741/03;

VII – outras.

 

Art. 20 A Unidade Orçamentária do Fundo Municipal da Pessoa Idosa ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa.

§1º Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a denominação “Unidade Orçamentária do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa”, para movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, trimestralmente balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial, onde houver, ou dada ampla divulgação no caso de inexistência, após apresentação e aprovação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa.

§2º A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

§3º Caberá à Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social gerir a Unidade Orçamentária do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, cabendo ao seu titular:

I – Solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa;

II – Submeter ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo;

III – Assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;

IV – Outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.

 

Capítulo II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 21 A indicação dos representantes governamentais será feita pelos titulares das respectivas Secretarias, no prazo de trinta dias (30) após a publicação desta Lei.

 

Art. 22 O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa elaborará o seu regimento interno, no prazo máximo de sessenta dias (60) a contar da data de sua instalação, o qual será aprovado por ato próprio, devidamente publicado pela imprensa oficial, onde houver, e dada ampla divulgação.

Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre o funcionamento do Conselho Municipal da Pessoa Idosa, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos.

 

Art. 23 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente, aLei Municipal 2534, de 12 de setembro de 2006 (Criação do Conselho Municipal do Direito do Idoso).

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 04 de setembro de 2024.

 

ALCINDO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

 

Data Supra.

 

NOELI CLAUDETE ZIMMER

Secretária de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
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