ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

LUIS HENRIQUE VEDOVATO, PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, no uso de suas atribuições legais, resolve tornar público a JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE de Chamamento Público, visando firmar Termo de Colaboração com a LIGA SERRAMAR DE FUTEBOL, CNPJ nº 12.348.592/0001-16.

 

Processo Administrativo nº 23704/2026.

 

Organização Celebrante: LIGA SERRAMAR DE FUTEBOL, CNPJ nº 12.348.592/0001-16.

 

Base Legal: Art. 31 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e Art. 19 do Decreto Municipal nº 3.284, de 13 de novembro de 2017.

 

Objeto: realização do Campeonato Municipal de Imbé, nas modalidades de Futsal e Futebol de Campo 2026.

 

Considerando a justificativa da Secretaria Municipal de Esporte apresentada no Processo Administrativo nº 23704/2026, de que é inviável a competição entre as Organizações da Sociedade Civil e, em razão da natureza singular do objeto da parceria.

 

Considerando o Parecer Jurídico do Processo Administrativo supracitado, que qualificou a justificativa demonstrada pela Secretaria Municipal de Esporte e considerou a possibilidade de realizar a parceria com a formalização de Termo de Colaboração entre a Prefeitura Municipal de Imbé e LIGA SERRAMAR DE FUTEBOL por meio de Inexigibilidade de Chamamento Público.

 

Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação do extrato da presente justificativa, para apresentação de impugnação à justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público junto ao Departamento de Protocolo e Expediente da Prefeitura Municipal de Imbé, nos termos do Art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014.

 

Imbé, 7 de outubro de 2026.

 

LUIS HENRIQUE VEDOVATO

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Lucian Louiz Ferreira Ractz
Código Identificador:B7BF0C8B