ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.627, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
REESTRUTURA O PROGRAMA "CAMPO BOM PARA NEGÓCIOS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O Programa “Campo Bom para Negócios”, destinado a proporcionar melhorias na gestão, qualificação empresarial e ampliação da participação de mercado das empresas sediadas no Município de Campo Bom, visando ao incremento da geração de emprego e renda, através de ações de qualificação e de expansão de mercado,passa a reger-se por esta Lei.
Art. 2º. Consideram-se ações de qualificação:
I – consultorias de gestão empresarial;
II – aperfeiçoamento de processos produtivos;
III – formação e capacitação de mão de obra;
IV – parcerias com instituições de ensino para qualificação técnica de colaboradores;
V – parcerias com sindicatos para qualificação técnicas de colaboradores; e
VI – outras ações de qualificação definidas por Decreto do Poder Executivo.
Art. 3º. Consideram-se ações de expansão de mercado:
I – a participação em eventos e feiras relativas à atividade econômica da empresa; e
II – outras ações de expansão de mercado definidas em Decreto do Poder Executivo.
Art. 4º. Poderão participar do Programa as empresas que:
I – estejam em atividade e sediadas no Município de Campo Bom há, no mínimo, 1 (um) ano, contado da data da apresentação do pedido;
II – estejam inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ; e
III – realizem seu faturamento no Município.
Art. 5º. As empresas interessadas deverão protocolar, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da publicação do Decreto que regulamentará a execução desta Lei, requerimento de participação, acompanhado dos seguintes documentos:
I – Registro Comercial, no caso de empresa individual;
II – ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado, e, no caso de sociedades por ações, documentos relativos à eleição de seus administradores;
III – alvará de localização e funcionamento;
IV – Certidão Negativa de Débitos federais, estaduais e municipais;
V – prova de regularidade relativa à Seguridade Social, fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;
VI – prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;
VII – relatório de faturamento contábil dos últimos 12 (doze) meses;
VIII – Plano de Qualificação Empresarial;
IX – demais documentos previstos em Decreto regulamentador.
Parágrafo único. Havendo disponibilidade de vagas, o prazo de 90 (noventa) dias previsto no caput deste artigo poderá ser estendido, por igual período, contado da data de término do prazo inicial.
Art. 6º. Deferida a participação no Programa, a empresa firmará Termo de Adesão e ficará obrigada a apresentar prestação de contas única, ao final da execução das ações aprovadas, contendo:
I – comprovantes de participação em ações de qualificação;
II – comprovantes de participação em ações de expansão de mercado;
III – documentação referente à execução das despesas, nos termos estabelecidos em Decreto.
§ 1º. A prestação de contas única substituirá os relatórios trimestrais anteriormente exigidos pela Lei Municipal nº 4.857, de 19 de fevereiro de 2019.
§ 2º. A não apresentação da prestação de contas no prazo estabelecido no regulamento implicará o não recebimento ou a restituição dos valores eventualmente repassados ao participante.
Art. 7º. As ações do programa “Campo Bom para Negócios” serão executadas mediante contratação, pelo participante, com reembolso em até 30 (trinta) dias após a protocolização do pedido, juntando comprovantes de realização de ações de qualificação ou de expansão de mercado e de pagamento dos serviços.
Parágrafo único. A comprovação dos valores dispendidos dar-se-á pela apresentação dos seguintes documentos, além de outros que possam ser solicitados pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo – SEDETUR:
I - certificado de participação em cursos e treinamentos;
II – as credenciais de participação em eventos relativos à atividade econômica da empresa, em nome dos administradores e funcionários da empresa que participaram do evento, acompanhado do material de divulgação do mesmo;
III - as imagens, com registro de data e hora, do pessoal ou de instalações da empresa em eventos;
IV - contrato de prestação de serviços;
V - nota fiscal relativa ao serviço prestado ou das despesas realizadas; e
VI - comprovantes de quitação e pagamento.
Art. 8º. Havendo quantidade de empresas inscritas maior do que o número de vagas disponíveis para cada ação, a seleção ocorrerá priorizando os seguintes critérios:
I - exclusão das empresas que participaram do programa no último ano em que ele foi executado;
II – exclusão das empresas que tenham obtido benefícios ou estejam vinculadas ao Programa de Incentivo à Geração de Emprego - PIGE, promovido pelo Poder Executivo Municipal; e
III – prioridade para as empresas de menor porte, seguindo critério de número de empregados.
Art. 9º. O Chefe do Poder Executivo Municipal de Campo Bom regulamentará, por Decreto, a aplicação da presente Lei a cada exercício financeiro, podendo atualizar procedimentos, documentos exigidos e critérios técnicos necessários à execução do Programa.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 4.857, de 19 de fevereiro de 2019.
Art. 11. A revogação da Lei Municipal nº 4.857, de 19 de fevereiro de 2019, não prejudicará a continuidade da execução das ações, compromissos e obrigações assumidas pelas empresas que tenham sido habilitadas em edições anteriores do Programa, permanecendo aplicáveis a tais situações a legislação revogada e seus respectivos decretos regulamentadores até o encerramento definitivo dos processos administrativos correspondentes.
§ 1º. Permanecem válidos os empenhos já emitidos, bem como os reembolsos e ressarcimentos devidos às empresas beneficiárias, desde que observada a prestação de contas prevista na legislação revogada.
§ 2º. As empresas que tenham ações, despesas ou comprovações pendentes manterão o prazo originalmente fixado para apresentação da prestação de contas, aplicando-se integralmente as regras e exigências da legislação revogada até a conclusão da análise final.
§ 3º. Encerrada a execução financeira e a análise da prestação de contas dos compromissos assumidos sob a égide da legislação anterior, as demais relações jurídicas passarão a se submeter integralmente ao disposto nesta Lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 16 de dezembro de 2025.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,
Secretária Municipal de Administração.
Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:B7C2B486