ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.862 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024
“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.664/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1° - Fica alterado o Art. 2º da Lei Municipal 2.664/2022, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O programa consistirá no fornecimento de auxílio alimentação via cartão magnético no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por servidor, independentemente do seu número de horas e/ou de cargos exercidos.”.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias e especificas do orçamento municipal.
Art. 3º - Permanecendo inalterados os demais dispositivos Lei Municipal 2.664/2022, esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA – RS, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
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Publicado por:
Maria Lucia Luz da Silva
Código Identificador:B7CB5580