ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.066, DE 07 DE MARÇO DE 2023.

LEI N° 3.066, DE 07 DE MARÇO DE 2023.

 

Abre Créditos Suplementares no montante de R$ 1.150.000,00 (um milhão cento e cinquenta mil reais) e reduz dotações orçamentárias.

 

LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares no montante de R$ 1.150.000,00 (um milhão cento e cinquenta mil reais), para reforço de dotações orçamentárias nas seguintes unidades:

 

08 – SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO

08.01 – DEPARTAMENTO DE OBRAS

26.0782.0010 – 1,041 – Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos para a Frota

4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 550.000,00

Recurso: 0500 - Recursos não Vinculados de Impostos

 

08.02 – DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E URBANISMO

15.0452.0020 – 1,043 – Construção e Ampliação da Rede de Iluminação Pública

4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 600.000,00

Recurso: 0500 - Recursos não Vinculados de Impostos

 

TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR R$ 1.150.000,00

 

Art. 2º Servirão de recursos para cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior a estimativa de excesso de arrecadação do exercício de 2023, conforme autorizado pela Lei 4.320/64, em seu artigo 43, § 1º, II.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 07 DE MARÇO DE 2023.

 

LEONEL FERNANDO PETRY

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se:

 

GRAZIELA GIARETTA

Sec. Administração


Publicado por:
Graziela Giaretta
Código Identificador:B7CC85E2