ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.066, DE 07 DE MARÇO DE 2023.
Abre Créditos Suplementares no montante de R$ 1.150.000,00 (um milhão cento e cinquenta mil reais) e reduz dotações orçamentárias.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares no montante de R$ 1.150.000,00 (um milhão cento e cinquenta mil reais), para reforço de dotações orçamentárias nas seguintes unidades:
08 – SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO
08.01 – DEPARTAMENTO DE OBRAS
26.0782.0010 – 1,041 – Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos para a Frota
4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 550.000,00
Recurso: 0500 - Recursos não Vinculados de Impostos
08.02 – DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E URBANISMO
15.0452.0020 – 1,043 – Construção e Ampliação da Rede de Iluminação Pública
4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 600.000,00
Recurso: 0500 - Recursos não Vinculados de Impostos
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR R$ 1.150.000,00
Art. 2º Servirão de recursos para cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior a estimativa de excesso de arrecadação do exercício de 2023, conforme autorizado pela Lei 4.320/64, em seu artigo 43, § 1º, II.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 07 DE MARÇO DE 2023.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
GRAZIELA GIARETTA
Sec. Administração
Publicado por:
Graziela Giaretta
Código Identificador:B7CC85E2