ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.707, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE TÉCNICO EM TOPOGRAFIA E GEORREFERENCIAMENTO NO QUADRO GERAL DE CARGOS VINCULADOS À ADMINISTRAÇÃO EM GERAL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.145, DE 08 DE ABRIL DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. O inciso I - CARGOS TÉCNICOS EFETIVOS do art. 1º da Lei Municipal nº 4.145, de 08 de abril de 2014, passa a vigorar acrescido do cargo de Técnico em Topografia e Georreferenciamento, nos seguintes termos:

 

“Art. 1º (...)

 

 

CARGOS

CARGA HORÁRIA SEMANAL

VENCIMENTO BÁSICO MENSAL (R$)

NÍVEL DE ESCOLARI-DADE

NÚMERO DE CARGOS

I – CARGOS TÉCNICOS EFETIVOS

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

Técnico em Topografia e Georreferenciamento

40

4.570,00

NM

02

 

(...)”

Parágrafo único. O vencimento básico fixado no caput será atualizado nas mesmas datas e pelos mesmos índices da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal e do art. 13 da Lei Municipal nº 4.125, de 18 de março de 2014.

 

Art. 2º. Fica acrescido ao Anexo I (Detalhamento dos Cargos) da Lei Municipal nº 4.145, de 08 de abril de 2014, o detalhamento do cargo de Técnico em Topografia e Georreferenciamento criado pelo art. 1º desta Lei, compreendendo nível, forma de provimento, requisitos para o recrutamento, regime de trabalho e atribuições, nos termos do Anexo I desta Lei.

 

Art. 3º. O cargo criado pelo art. 1º desta Lei constitui cargo novo, com atribuições, requisitos, carga horária e remuneração próprios, e não se confunde com o cargo de Topógrafo integrante do inciso II - CARGOS TÉCNICOS EFETIVOS EM EXTINÇÃO do art. 1º da Lei Municipal nº 4.145, de 08 de abril de 2014, vedados o reenquadramento, a transposição ou o aproveitamento, no cargo ora criado, de ocupantes de quaisquer outros cargos.

 

Art. 4º. Os cargos criados por esta Lei serão providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as normas do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e do Plano de Carreira dos servidores públicos vinculados ao Poder Executivo, não afetos às áreas da educação e da saúde.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, cujo impacto orçamentário-financeiro consta do Anexo II, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder às suplementações e ajustes necessários no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 20 de outubro de 2026.

 

GIOVANI BATISTA FELTES,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,

Secretária Municipal de Administração.

 

LEI MUNICIPAL Nº 5.707, de 20 de outubro de 2026.

ANEXO I.

 

DETALHAMENTO DO CARGO DE TÉCNICO EM TOPOGRAFIA E GEORREFERENCIAMENTO

 

CARGO: TÉCNICO EM TOPOGRAFIA E GEORREFERENCIAMENTO

NÍVEL: Médio (técnico).

FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público.

REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO: Ensino Médio completo e Curso Técnico de nível médio em Agrimensura, em Geodésia e Cartografia; registro ativo no conselho de fiscalização profissional competente, com atribuição para a execução de levantamentos topográficos; e credenciamento ativo nos órgãos competentes para exercício das atribuições.

REGIME DE TRABALHO: 40 horas semanais.

DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Executar levantamentos topográficos, geodésicos e de georreferenciamento, locações e nivelamentos de obras e serviços de engenharia; processar e representar graficamente os dados obtidos; e prestar suporte técnico às unidades da Administração nas atividades de planejamento urbano, obras públicas, regularização fundiária, meio ambiente e fiscalização.

ATRIBUIÇÕES: Executar levantamentos topográficos planimétricos, altimétricos, planialtimétricos e cadastrais de áreas, vias, lotes e próprios municipais, representando curvas de nível, árvores, postes, redes, edificações, nascentes, banhados, córregos, arroios e demais elementos naturais e artificiais; realizar nivelamentos geométricos e trigonométricos; implantar, materializar e conservar marcos e referências de nível; executar o georreferenciamento de imóveis e áreas públicas com o emprego de receptores GNSS, estação total, nível e demais equipamentos; executar a locação de obras, alinhamentos e greides de vias públicas, bem como a conferência de alinhamentos nos locais de obras públicas ou privadas; calcular áreas, volumes de corte e aterro, distâncias e coordenadas; elaborar plantas, perfis, seções transversais, memoriais descritivos e relatórios técnicos, com o uso de softwares de desenho assistido por computador e de sistemas de informação geográfica; analisar mapas, ortofotos e imagens de satélite ou obtidas por aeronave remotamente pilotada, observada a regulamentação aplicável; prestar apoio técnico aos projetos de pavimentação, drenagem, desassoreamento e demais obras públicas, às medições de serviços para fins de fiscalização de contratos administrativos, à análise de projetos de parcelamento do solo, à regularização fundiária, às desapropriações e ao cadastro territorial multifinalitário, bem como à delimitação de áreas de preservação permanente e de cotas de inundação; emitir a anotação ou o termo de responsabilidade técnica pertinente aos trabalhos executados, nos limites de sua habilitação profissional; zelar pela guarda, calibração e conservação dos equipamentos; e executar outras tarefas correlatas e afins.

 

LEI MUNICIPAL Nº 5.707, de 20 de outubro de 2026.

ANEXO II.

A - Impacto Orçamentário-Financeiro.

 

DEMONSTRATIVO DOS VALORES DOS CARGOS A SEREM CRIADOS NO EXERCÍCIO DE 2026

 

Forma

CARGOS

Cargos Criados

Vencimento Básico do Cargo

ENCARGOS SOCIAIS MENSAIS iguais a 27,50% (17,20% Valor Previdenciário Ipasem - 10,30% Valor Complementar Ipasem)

Total individual mensal c/obrigações

Total Individual c/ gratificação Natalina, e férias com o terço constitucional [ = 13,33 vencimentos] - R$

Despesa anual estimada em razão do número de cargos a serem criados - R$

Concurso Público

Técnico em Topografia e Georrefe-renciamento

2

4.570,00

1.256,75

5.826,75

77.670,58

155.341,16

 

Carga horária semanal 40 hs.

 

 

 

 

 

 

 

 

2

4.570,00

1.256,75

5.826,75

77.670,58

155.341,16

 

DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS REFERENTE AOS NOVOS CARGOS NO EXERCÍCIO DE 2027 E 2028.

 

CARGOS

Cargos Criados

Vencimento Básico do Cargo

ENCARGOS SOCIAIS MENSAIS iguais a 35,70% (17,20% Valor Previdenciário Ipasem - 18,50% Valor Complementar Ipasem)

Total individual mensal c/obrigações

Total Individual c/ gratificação Natalina, e férias com o terço constitucional [ = 13,33 vencimentos] - R$

Despesa anual estimada em razão do número de cargos a serem criados - R$

Técnico em Topografia e Georreferenciamento

2

4.570,00

1.631,49

6.201,49

82.665,86

165.331,72

Carga horária semanal 40 hs.

 

 

 

 

 

 

 

2

4.570,00

1.631,49

6.201,49

82.665,86

165.331,72

 

TOTAL GERAL DO IMPACTO PARA 2026

 

 

 

155.341,16

TOTAL GERAL DO IMPACTO PARA 2027 E 2028

 

 

 

165.331,72

 

Cabe a este Órgão o exame da Lei quanto à sua compatibilização e adequação com as Leis Orçamentárias relativas ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária anual; bem assim, a análise da proposição à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, na medida em que os gastos que advirão da implementação da Lei em pauta, enquadrar-se-ão na condição de despesa obrigatória de caráter continuado, sujeita, portanto, à observância do disposto no art. 17 §§ 1° e 2° do referido Diploma.

 

Pelo que dispõe o mencionado § 1°, do art. 17, da Lei Complementar n° 101/2000, o ato que criar ou aumentar despesa de caráter continuado deverá ser instruído com estimativa do impacto orçamentário-financeiro no Exercício em que entrar em vigor, e nos dois subsequentes, e demonstrar a origem dos recursos para o seu custeio.

 

Por sua vez, o mencionado § 2°, do mesmo referido dispositivo legal, determina que tal ato deve ser acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

 

De outra banda, tratando-se de proposição de aumento de despesa com pessoal, deve ser considerada também a determinação constitucional prevista no art. 169 da Carta Magna, especialmente no que refere as restrições e exceções contidas no respectivo § 1º, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional n° 19/98 (prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Mesmo se os cargos, fossem efetivados imediatamente, o que não é possível, pois os cargos serão providos mediatamente concurso público, nos termos do art. 37, Inciso II, da Constituição Federal, podemos afirmar que o aumento máximo da despesa proposta na Lei nº 5.622, de 09 de dezembro de 2025, Lei Orçamento-2026, seriam necessário a importância de R$ 50.459,65 no exercício de 2026. O cálculo apresentado para 2027, caso preenchido todos os cargos, a despesa não ultrapassará R$ 181.864,89 ainda que igualmente reajustados os vencimentos dos servidores em 10%, e para o exercício de 2028 o valor já reajustado em 10% não ultrapassa o montante de R$ 200.051,37. Nos próximos exercícios os valores já constarão na lei orçamentaria anual.

 

A Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026 contempla o demonstrativo da margem de expansão das despesas de caráter continuado, e nos dá conta de que há margem líquida de expansão suficiente para absorver o Impacto Orçamentário-Financeiro decorrente do provimento dos cargos cuja criação é ora proposta.

 

Assim sendo, podemos afirmar que o Projeto de Lei se mostra compatível e adequado com o art. 169 da Constituição Federal, com a Lei Complementar nº 101/2000, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e de Orçamento para os Exercícios de 2026, e, notadamente, não prejudicará as metas de resultados fiscais previstos.

 

Consequentemente, entendemos que se trata de Projeto de Lei, orçamentária e financeiramente adequado, não oportunizando o extrapolamento do limite geral de despesas com pessoal.

 

Por conseguinte, podemos afirmar que a Lei em questão se mostra compatível e adequado com o disposto no art. 169 da Constituição Federal, com a Lei Complementar nº 101/2000, e com a Lei de Orçamento - LO para este Exercício de 2026.

 

Campo Bom, 20 de outubro de 2026.

 

NILSON PARNOW,

Secretário Municipal de Finanças.

 

LEI MUNICIPAL Nº 5.707, de 20 de outubro de 2026.

ANEXO II.

B - Declaração do Ordenador da Despesa.

 

Na qualidade de Ordenador da Despesa, declaro para os devidos fins, especialmente os constantes do art. 169 § 1º, da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026 e, da Lei Orçamentária para 2026, que o acréscimo do valor decorrente da criação de cargos objeto deste Projeto de Lei, assim como o aumento da despesa de tal medida decorrente - conforme impacto orçamentário, financeiro constante do item "A" deste Anexo II - , tem adequação orçamentário-financeira com a Lei Orçamentária anual, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e compatibilidade com o Plano Plurianual, não provoca o extrapolamento do limite legal de comprometimento relativo as despesas com pessoal, de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal, e, não causa prejuízo às metas e resultados previstos.

 

Campo Bom, 20 de outubro de 2026.

 

GIOVANI BATISTA FELTES,

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:B7D47967