ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.272/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar instrumento de cedência, por meio de permuta, de servidora pública municipal, com o Município de Tenente Portela e dá outras providências.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, Prefeitura de Derrubadas, a fazer cedência, por meio de permuta, com o Município de Tenente Portela/RS, de servidora pública municipal no cargo de professora.
Art. 2º - A servidora concursada e lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto de Derrubadas passará, através de Permuta, a exercer suas funções na Rede Municipal de Educação do Município de Tenente Portela, que em contrapartida cederá uma professora para exercer funções na Rede Municipal de Educação de Derrubadas, dentro dos parâmetros de equivalência.
Art. 3º - A cedência somente ocorrerá havendo compatibilidade de carga horária entre as permutadas, ficando inalterado o ônus de cada Município.
Parágrafo único: O prazo de vigência desta permuta será de 12 (doze) meses, a contar de 01 de fevereiro de 2018, podendo ser renovada, por iguais períodos, mediante acordo entre ambos os Municípios, até o máximo de 36 (trinta e seis) meses.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/02/2018.
Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas, aos 20 dias do mês de fevereiro de 2018.
ALAIR CEMIN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
AOS 20 DE FEVEREIRO DE 2018.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.
Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:B7D8155B