ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
LEI N°2475/2024

Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores do Município de Piratini para a legislatura de 2025/2028.

 

MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Os Vereadores municipais perceberão, na legislatura 2025/2028, subsídios mensais no valor de R$ 7.408,28 (sete mil e quatrocentos e oito reais e vinte e oito centavos).

Art. 2º O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores em razão da representação do poder e pelas atribuições de gestão administrativa que lhe cabe perceberá subsídio mensal de no valor de R$ 9.260,37 (nove mil e duzentos e sessenta reais e trinta e sete centavos).

Parágrafo Único. O Vice-Presidente ou quem estiver no exercício da Presidência, em substituição ao Presidente nos seus impedimentos, perceberá durante o período, o subsídio previsto neste artigo.

Art. 3º Os Subsídios dos Vereadores, de que trata o artigo 1º, e do Presidente, fixado no artigo 2º desta Lei, serão reajustados, por meio de lei específica, na mesma data e no mesmo índice em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do Município, conforme Constituição Federal, art. 37, inciso X.

Art. 4º A licença do vereador por doença devidamente comprovada, será remunerada.

Art. 5º Em caso de viagem, a serviço ou representação da Câmara, deliberada pelo plenário, o vereador perceberá diárias no valor e forma fixados em Resolução.

Parágrafo único. As viagens do Presidente independerão de deliberação do Plenário, devendo, na primeira sessão, registrar em ata os seus motivos.

Art. 6º A ausência do Vereador às sessões ordinárias implicará o desconto de 25% (vinte e cinco por cento), por sessão.

Parágrafo único. Se o plenário considerar justificada a ausência não será promovido o desconto.

Art. 7º Os Vereadores Municipais farão jus, nos termos do artigo 1º e o Presidente nos termos do artigo 2º, no mês de dezembro, ao recebimento do valor correspondente a 1(um) subsídio mensal, a título de gratificação natalina.

Parágrafo único. Quando houver antecipação parcial ou total do pagamento da remuneração de um mês aos servidores, a título de atendimento do 13º salário, igual tratamento será dado aos Vereadores.

Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 9º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 19 DE SETEMBRO DE 2024.

 

MARCIO MANETTI PORTO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CARLOS MORAES GARCIA

Secretário Municipal de Governança.


Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
Código Identificador:B7E560E8