ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2547/2023, DE 04 DE MAIO DE 2023
Da Nova Redação Lei nº 339/2002, de 23 de Janeiro de 2002.
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições e com base do disposto no artigo 57, Inciso IV, da Lei Orgânica do Municí-pio de Novo Cabrais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei nº 339/2002, de 23 de Janeiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° - ..............................:
......................
II - .........................................:
.....................................
j - Trabalhos durante visitas domiciliares com pacientes na aferição de pressão arterial e temperatura axilar, na medição de glicemia capilar, bem como manuseio de objetos de seu uso, não previamente esterilizados.(NR)
...............”
Art. 2° - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº 339/2002, de 23 de Janeiro de 2002.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 07 Fevereiro de 2023.
Novo Cabrais, 04 de maio de 2023
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:B7E9773B