ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2547/2023, DE 04 DE MAIO DE 2023

Da Nova Redação Lei nº 339/2002, de 23 de Janeiro de 2002.

 

LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições e com base do disposto no artigo 57, Inciso IV, da Lei Orgânica do Municí-pio de Novo Cabrais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - A Lei nº 339/2002, de 23 de Janeiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1° - ..............................:

......................

II - .........................................:

.....................................

j - Trabalhos durante visitas domiciliares com pacientes na aferição de pressão arterial e temperatura axilar, na medição de glicemia capilar, bem como manuseio de objetos de seu uso, não previamente esterilizados.(NR)

...............”

Art. 2° - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº 339/2002, de 23 de Janeiro de 2002.

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 07 Fevereiro de 2023.

 

Novo Cabrais, 04 de maio de 2023

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:B7E9773B