ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2217/2020

Estende aos Ocupantes de Cargos Eletivos, Prefeito e Vice-Prefeito, o mesmo Índice de Revisão Geral Concedido pelo Poder Executivo e dá Outras Providências.

 

LARRI DARCI SCHOENFELDT, Prefeito Municipal, em Exercício, de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - A revisão geral, anual, de que trata o Inciso X, parte final, do Art. 37, da Constituição Federal, no percentual de 5,81% (Cinco inteiros e oitenta e um centésimo de por cento), atribuída aos Servidores do Poder Executivo, aplica-se ao Subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito, nos mesmos índices, de conformidade com o Art. 4°, da Lei Municipal N°1.877/2016, de 11 de Julho de 2016.

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta de verbas orçamentárias próprias.

Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos vigendo a partir de 01 de Fevereiro de 2020.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Aos 27 dias do mês de Fevereiro de 2020.

 

LARRI DARCI SCHOENFELDT

Prefeito Municipal em Exercício

 

Registre-se e Publique-se

 

LARRI DARCI SCHOENFELDT

Prefeito Municipal em Exercício 


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:B7ED9492