ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.599/2024

ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, Lei Orçamentária nº 1.581/2023.

 

Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica aberto no orçamento do Município de Derrubadas, crédito especial pelo excesso de arrecadação por transferência de Convênio com o Governo Estado Rio Grande do Sul - Defesa Civil, no valor total de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para cobertura das seguintes rubricas:

 

2.055- Manut. Defesa Civil - FUNDEC

732- 339030- 1104- material de consumo R$ 54.000,00

733- 449051- 1104- obras e instalações R$ 346.000,00

Total Geral R$ 400.000,00

(quatrocentos mil reais).

 

Art. 2º O Crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pelo excesso de arrecadação por transferência de Convênio com o Governo do Estado Rio Grande do Sul - Defesa Civil, conforme segue:

1729990103000000-1104- Convênio Defesa Civil-RS- Recuperação Estradas R$ 400.000,00

Total geral R$ 400.000,00

(quatrocentos mil reais).

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, AOS 09 DE ABRIL DE 2024.

 

ALAIR CEMIN

Prefeito de Derrubadas

 

Registre-se e Publique-se.

 

Aos 09 de abril 2024.

 

CELSO BUSATTO

Secretário Municipal de Finanças.


Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:B7FAB258