ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ
Departamento de Comunicações Administrativas
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
SÚMULA: DECLARA UTILIDADE PÚBLICA ÁREA URBANA DE RUA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.
Marco Antonio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso IX, do artigo 45, da Lei Orgânica do Município, considerando a necessidade de ligação entre bairros da cidade; considerando que abertura de rua melhorará o fluxo de trânsito, entre bairros, liberando o tráfico da Avenida Uruguai; considerando o interesse público envolvido,
DECRETA:
Art. 1º - É declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação: Uma área sem benfeitorias, situada no município do Chuí/Rs, na Rua Ramão Rota com área de três Mil metros quadrados (3000 m²), Imóvel a desapropriar encontrasse dentro da área formado pelas ruas: Rua Ramão Rota e Rua G, com as seguintes medidas e confrontações: Partindo do Vértice Norte, 33º 41’ 16. 5” S e 53º 27’ 55.4”W, do encontro dos pontos cardeais Leste e Norte, um ponto distante de 25 metros na direção Norte/Sul, Ao Oeste: em uma linha reta no sentido Leste/Oeste mede 200 metros confronta com a lotes que foram ou são de Jorge Silva e Elbia Tereza rota de Silva; ao Oeste: formando um ângulo reto em direção Norte/Sul mede 15 metros, confronta com a rua G, ao Sul: formando um ângulo reto em direção Oeste/Leste mede 200 metros onde confronta com mais terras que foram ou são de de Jorge Silva e Elbia Tereza rota de Silva ; ao Leste: em um ângulo reto em direção Sul/Norte mede 15 metros confronta com a Rua Ramão Rota.
Art. 2º - A área está inserida em uma área maior de 2 (duas) hectares, registrada no Registro de Imóveis de Santa Vitória do Palmar, R.3 e R.4 da matrícula 25.427, do Livro 2, Registro Geral de Imóveis, de propriedade de Jorge Silva e Elbia Tereza Rota de Silva.
Art. 3º - A área desapropriada será destinada à execução do prolongamento da rua Tuiuti.
Art. 4º - É declarada de urgência, nos termos do artigo 15, do Decreto-lei N.º 3.365/41, para fins de imissão provisória de posse, a desapropriação de que trata este decreto.
Art. 5º - O valor da indenização a ser paga, conforme parecer técnico anexado ao processo é de R$ 40.000,00(quarenta mil reais).
Art. 6º - Esta desapropriação ocorrerá de forma consensual, através de Escritura Pública de Desapropriação.
Art.7º - Ocorrendo algum impedimento legal ou, no caso de o proprietário não aceitar a via amigável, a Procuradoria do Município deverá ajuizar a competente Ação de Desapropriação Litigiosa.
Art.8º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão pelas dotações próprias do orçamento do exercício de 2020.
Art.9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Municipal de Administração e Fazenda
Publicado por:
Nathalia Maximila da Silva
Código Identificador:B8013AE7