ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 3.885, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, DÁ RECURSOS PARA COBERTURA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial abaixo especificado no valor de 110.172,00 (cento e dez mil cento e setenta e dois reais), para incluir natureza de despesa, conforme a seguir:
Órgão: | 05 – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito | |
Unidade: | 05.01 – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito | |
Função: | 15 – Urbanismo | |
Subfunção: | 15.451 – Infra-Estrutura Urbana | |
Programa: | 0069 – Vias Urbanas | |
Ação: | 2.139 – Pavimentação de Via Urbanas | |
| Natureza de Despesa | Valor (R$) |
Natureza | 4.4.90.30 – Material de Consumo | 110.172,00 |
Fonte de Recurso (FR): | 2755 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta | 110.172,00 |
Detalhamento da FR: | 1208 – Venda das Ações da CORSAN | |
Art. 2º A abertura do crédito adicional, mencionada no artigo anterior, será coberta com recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta da seguinte fonte de recursos:
| Recurso | Valor (R$) |
Recurso | Superávit financeiro do exercício anterior | 110.172,00 |
Fonte de Recurso (FR): | 2755 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta | 110.172,00 |
Detalhamento da FR: | 1208 – Venda das Ações da CORSAN | |
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 10 de novembro de 2026.
FABIEL CRISTOVÃO PORT
Prefeito Municipal
REGISTRE E PUBLIQUE-SE.
MARA ALEXANDRA DE SOUZA LIMA
Secretária de Administração
Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:B80B9D68