ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO DO SUL

Secretaria de Administração e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO ASSOCIAÇÃO DE BOMBEIROS VOLUNTARIOS DE BOM RETIRO DO SUL

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM RETIRO DO SUL, RS, com base no art. 31 da Lei nº 13.019/2014, torna público o extrato da justificativa de inexigibilidade de chamamento público, nos termos do art. 32, § 1º, da Lei nº 13.019/2014, visando à formalização de Parceria, mediante Termo de Colaboração, a ser celebrado com a ASSOCIAÇÃO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE BOM RETIRO DO SUL, considerando o pleno interesse do Poder Público na execução das ações previstas, visto que, conforme Estatuto Social da Entidade, possui dentre suas finalidades o atendimento pré-hospitalar, resgate, salvamento e demais atividades de resposta a situações de urgência e emergência, além de ações educativas de prevenção e defesa civil, sendo a única organização local com capacidade técnica e operacional para tais atividades.

A justificativa completa encontra-se no Plano de Trabalho anexado ao Proc. Administrativo 2.929/2026.

Nos termos do § 2º do art. 32 da Lei nº 13.019/2014, fica estabelecido o prazo de 05 (cinco) dias para impugnação da presente justificativa.

 

Bom Retiro do Sul, em 17/08/2026.

 

CELSO PAZUCH

Prefeito de Bom Retiro do Sul 


Publicado por:
Valmir Fiegenbaum Júnior
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