ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO DO SUL
Secretaria de Administração e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO ASSOCIAÇÃO DE BOMBEIROS VOLUNTARIOS DE BOM RETIRO DO SUL
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM RETIRO DO SUL, RS, com base no art. 31 da Lei nº 13.019/2014, torna público o extrato da justificativa de inexigibilidade de chamamento público, nos termos do art. 32, § 1º, da Lei nº 13.019/2014, visando à formalização de Parceria, mediante Termo de Colaboração, a ser celebrado com a ASSOCIAÇÃO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE BOM RETIRO DO SUL, considerando o pleno interesse do Poder Público na execução das ações previstas, visto que, conforme Estatuto Social da Entidade, possui dentre suas finalidades o atendimento pré-hospitalar, resgate, salvamento e demais atividades de resposta a situações de urgência e emergência, além de ações educativas de prevenção e defesa civil, sendo a única organização local com capacidade técnica e operacional para tais atividades.
A justificativa completa encontra-se no Plano de Trabalho anexado ao Proc. Administrativo 2.929/2026.
Nos termos do § 2º do art. 32 da Lei nº 13.019/2014, fica estabelecido o prazo de 05 (cinco) dias para impugnação da presente justificativa.
Bom Retiro do Sul, em 17/08/2026.
CELSO PAZUCH
Prefeito de Bom Retiro do Sul
Publicado por:
Valmir Fiegenbaum Júnior
Código Identificador:B8100343