ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4464/2023

Altera o Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 4.338/2022 e a Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal nº 4.387/2022, e da outras providências.

 

ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

 

Art. 1º Fica incluída, no Anexo I, do PPA 2022-2025, Lei nº 4.195/2021, a ação 2.238 – PROCAD-SUAS, no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, no Programa 0029 – Assistência Social Geral, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:

 

PROGRAMA:

0029 – Assistência Social Geral

OBJETIVO:

Compreende as ações de caráter social desenvolvidas com o objetivo de amparar e proteger as pessoas em geral, individual ou coletivamente, em especial a população de baixa renda, através do sistema descentralizado e participativo de assistência social.

Indicadores do Programa

TIPO

AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO

Unidade de Medida

ANOS

2.022

2.023

2.024

2.025

TOTAL

A

Ação --->

238 – PROCAD-SUAS

Unid

Meta Física

 

 

 

 

TOTAL

2.225

 

Atividade mantida

 

Valor

0,00

12.000,00

100,00

100,00

12.200,00

10

 

08 – Assistência Social

 

 

 

 

 

 

 

303

 

244 – Assistência Comunitária

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º Fica incluída, no Anexo III, da LDO para o exercício de 2023, Lei nº 4.338/2022 a ação 2.238 – PROCAD-SUAS, no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, no Programa 0029 – Assistência Social Geral, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:

 

ÓRGÃO/ UNIDADE ORÇAMENTÁRIA/ AÇÃO

Valor (R$)

 

07 - SECRETARIA MUN. SAÚDE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

07.05 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.238 – PROCAD-SUAS

12.000,00

 

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), em razão do contido nos artigos 1º e 2º desta Lei, e alocar o mesmo na dotação orçamentária abaixo, a qual passa a integrar o PPA 2022-2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a LDO para o ano de 2023, Lei Municipal nº 4.338/2022 e a LOA para o ano de 2023, Lei Municipal nº 4.387/2022:

07 SECR. MUN. SAÚDE ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.05 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

08.244.0029 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL

2.238 PROCAD-SUAS

 

3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

1.000,00

3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1.000,00

3.1.90.13.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

1.000,00

3.1.90.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

1.000,00

3.1.91.13.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

1.000,00

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

1.000,00

3.3.90.32.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

1.000,00

3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

1.000,00

3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.000,00

3.3.90.47.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

1.000,00

4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

1.000,00

4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.000,00

Total do recurso 1660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

 

12.000,00

Detalhamento da Fonte de Recurso 1194 – PROCAD-SUAS

 

 

Art. 4º Para cobertura do valor autorizado pelo art. 3º desta Lei, servirá de recurso o oriundo da previsão de excesso de arrecadação, conforme quadro abaixo:

 

PREVISÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

12.000,00

Total do recurso 1660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 

12.000,00

Detalhamento da Fonte de Recurso 1194 – PROCAD-SUAS

 

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 13 de junho de 2023.

 

ALCINDO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

 

Data Supra.

 

NOELI CLAUDETE ZIMMER

Secretária de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:B819F795