ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.236, DE 11 DE AGOSTO DE 2021.

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL-PPA DO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º. O planejamento governamental é a atividade que, a partir de diagnósticos e estudos prospectivos, orienta a escolha das políticas públicas.

 

Art. 2º. O plano Plurianual é o instrumento de Planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas, com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.

 

Art. 3º. Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, I, § 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com as respectivas diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

 

Art. 4º. O PPA 2022/2025 tem como diretrizes:

 

I – a redução das desigualdades sociais;

II – a ampliação da participação social;

III – a promoção da sustentabilidade ambiental;

IV – a valorização da diversidade cultural;

V – a excelência na gestão, objetivando garantir bens e serviços à comunidade;

VI – o aumento da eficiência dos gastos públicos;

VII – o crescimento econômico sustentável; e

VIII – o estímulo à valorização da Educação e da Tecnologia.

 

Art. 5º. A gestão do PPA 2022-2025 consistirá na articulação dos meios necessários para viabilizar a consecução das metas, sobretudo, para a garantia de acesso dos segmentos populacionais mais vulneráveis às políticas públicas, e, na busca do aperfeiçoamento:

 

I – dos mecanismos de implementação e integração das políticas públicas;

II – dos critérios de descentralização das políticas públicas;

III – dos mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA 2022/2025.

 

Art. 6º. A gestão do PPA 2022/2025 observará os princípios da publicidade, eficiência, impessoalidade, economicidade e efetividade e compreenderá a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão dos programas, objetivos e iniciativas.

 

Art. 7º. Os objetivos e metas da Administração para o quadriênio 2022/2025 serão financiados com os recursos previstos no Anexo I desta Lei.

 

Art. 8º. Os Programas de Governo da Administração para o quadriênio 2022/2025, contemplará as despesas de capital e outras delas decorrentes, e as relativas aos programas de duração continuada e está expresso nas planilhas do Anexo II desta Lei.

 

Art. 9º. As metas da Administração para o Quadriênio 2022/2025, consolidadas por programas, são aquelas constantes do Anexo III desta Lei.

 

Art. 10. As planilhas que compõem o Plano Plurianual, representadas no Anexo II desta Lei, serão estruturadas em programa, diagnóstico, diretrizes, objetivos, ações, produto, unidade de medida, meta, valor e fonte de recursos.

Parágrafo único. As metas físicas e fiscais por ações em cada programa, serão demonstradas na forma do Anexo IV desta Lei.

 

Art. 11. Para efeitos desta Lei, entende-se por:

 

I – Programa: o instrumento de organização da atuação governamental, que articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum pré-estabelecido, mensurado por indicadores, visando à solução de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade;

II – Diagnóstico: a identificação da realidade existente, de forma a permitir a identificação, a caracterização e a mensuração dos problemas e necessidades;

III – Diretrizes: conjunto de critérios de ação e decisão que devem disciplinar e orientar a atuação governamental;

IV – Objetivo: os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais;

V - Ação: o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa;

VI – Produto: bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público-alvo;

VII – Meta: quantidade de produto que se deseja obter em determinado horizonte temporal, expressa na unidade de medida adotada.

 

Art. 12. Os valores constantes dos Anexos desta Lei estão orçados a preço corrente com projeção de inflação para os anos de 2022, 2023, 2024 e 2025.

 

Art. 13. A programação constante do PPA será financiada pelos recursos da arrecadação própria dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, das operações de crédito, dos convênios, contratos ou instrumentos congêneres celebrados com a União, Estado ou outros Municípios, das transferências legais obrigatórias e, subsidiariamente, recursos de parcerias com a iniciativa privada.

Parágrafo único. Os valores financeiros constantes nos anexos e nas tabelas desta Lei são referenciais e não constituem limite para a programação da despesa na Lei Orçamentária Anual, que deverá obedecer aos parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e as receitas efetivamente previstas em cada ano, consoante a legislação e o cenário econômico em vigor à época.

 

Art. 14. As metas físicas das ações estabelecidas para o período 2022-2025 se constituem referências a serem observadas pelas leis de diretrizes orçamentárias e pelas leis orçamentárias e suas respectivas alterações.

 

Art. 15. A inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei específico.

 

Art. 16. A inclusão, exclusão ou alteração de ações (projeto, atividade, ou operação especial), produtos e metas no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.

 

Art. 17. O acompanhamento da execução dos programas do PPA será feito com base no desempenho dos indicadores, ou, na falta destes, com base na realização das metas físicas e financeiras, cujas informações serão apuradas periodicamente e terão a finalidade de medir os resultados alcançados.

 

Parágrafo Único. Será realizada, anualmente, avaliação física e financeira da consecução dos objetivos dos Programas, expressos pelos indicadores e pelas metas das ações a eles associados, definindo os resultados anuais e aqueles acumulados no quadriênio.

 

Art. 18. O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas.

 

Art. 19. As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Extraídas dos Anexos desta Lei.

 

Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 11 de agosto de 2021.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

FABIANA BRONCA KELLERMANN,

Secretária Municipal da Administração.


Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:B830AC27