ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PELOTAS
PORTARIA Nº 01 DE 17 DE JANEIRO DE 2024

 

Designa Agente de Contratação para conduzir os atos das licitações e contratos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pelotas – PREVPEL, derivados da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

A DIRETORA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PELOTAS - PREVPEL, no exercício das atribuições que lhe conferem o Art. 16 da Lei Municipal nº 4.457 de 19 de dezembro de 1999 e o art. 8º Decreto Municipal nº 4.136 de 1º de dezembro de 2000,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 6°, inciso LX e 8° da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, o artigo 3º, inciso III do Decreto Municipal nº 6799 de 24 de outubro de 2023 e o Decreto Municipal 6820 de 18 de dezembro de 2023;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor efetivo LEANDRO LEONARDI VASCONCELOS para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pelotas – PREVPEL, a fim de conduzir os atos de licitações e contratações derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Diretora Presidente, em 17 de janeiro de 2024.

 

BERENICE MARTINEZ NUNES

Diretora Presidente

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 25/01/2024. Edição 3746
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