ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS
Secretaria da Administração e Planejamento
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.463/2020 DE 09 DE JUNHO DE 2020.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município, na ordem de R$ 5.725,39 (cinco mil, setecentos e vinte cinco reais e trinta e nove centavos) para atender as despesas da seguinte classificação:
0701.0824400292.220 Aplic Recursos FNAS – Programa BPC Escola
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 Material de Consumo ........... R$. 325,39
0701.0824400292.106 Aplic Recursos FNAS – COVID
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 (1151) Material de Consumo ............ R$. 1.725,00
3.3.90.30 (1152) Material de Consumo ......... R$. 3.675,00
Art. 2º O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os seguintes recursos:
Superávit Financeiro Recurso Vinc 1129 – FNAS – BPC Escola ......... R$. 325,39
Arrecadação a maior Recurso Vinc 1151 – FNAS – Covid Alimentação ...................... R$. 1.725,00
Arrecadação a maior Recurso Vinc 1152 – FNAS – Covid EPIs .... R$. 3.675,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Ibiraiaras, 09 de junho de 2020.
IVETE BEATRIZ ZAMARCHI LUCHEZI
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 09 de junho de 2020
LEONARDO PIVA
Secretário Substituto da Administração e Planejamento.
Publicado por:
Valquíria de Mello Pilar
Código Identificador:B83EF1B2