ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO PORTARIA N.º 46/2026-PA RETIFICA A PORTARIA N.º 34/2026 -SINDICÂNCIA DISCIPLINAR, DE 22 DE JULHO DE 2026.
EDUARDO MARASCA, Prefeito Municipal de Independência, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, RETIFICA a Portaria n.º 34/2026 - PA, de 22 de julho de 2026,
CONSIDERANDO que, durante a elaboração da Portaria n.º 34/2026, ainda não havia sido realizado o conserto do veículo, impossibilitando a definição do valor da despesa decorrente dos danos apurados na Sindicância Disciplinar;
CONSIDERANDO que, posteriormente, por meio do Ofício Interno n.º 1873/2026, a Secretaria Municipal de Saúde informou a realização do conserto do veículo, no valor de R$ 1.375,40, conforme Empenho n.º 5706 e Nota Fiscal n.º 149;
CONSIDERANDO o Despacho n.º 71/2026, que remeteu o referido processo à comissão processante;
Onde se lê: “... DETERMINA o reconhecimento da existência de culpa concorrente entre o servidor municipal e o outro motorista envolvido no acidente, considerando que ambos contribuíram para a ocorrência do sinistro; que cada proprietário suporte os prejuízos decorrentes dos danos causados aos respectivos veículos; a responsabilização administrativa do servidor sindicado em razão da inobservância dos deveres previstos no Art. 129, Incisos, I, III e VII da Lei Municipal n.º 1.700/2005; a aplicação de sanção disciplinar de advertência nos termos do Art. 139, Inciso I do mesmo diploma legal; e após o encerramento e arquivamento da Sindicância Disciplinar instaurado através da Portaria 11/2026 – PA de 09 de março de 2026”.
Leia-se: “... DETERMINA o reconhecimento da existência de culpa concorrente entre o servidor municipal e o outro motorista envolvido no acidente, considerando que ambos contribuíram para a ocorrência do sinistro; que cada proprietário suporte os prejuízos decorrentes dos danos causados aos respectivos veículos, ficando sob responsabilidade do servidor municipal a despesa referente ao conserto do veículo, no valor de R$ 1.375,40 (um mil, trezentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos), conforme Empenho n.º 5706 e Nota Fiscal n.º 149; a responsabilização administrativa do servidor sindicado em razão da inobservância dos deveres previstos no Art. 129, Incisos, I, III e VII da Lei Municipal n.º 1.700/2005; a aplicação de sanção disciplinar de advertência nos termos do Art. 139, Inciso I do mesmo diploma legal; e após o encerramento e arquivamento da Sindicância Disciplinar instaurado através da Portaria 11/2026 – PA de 09 de março de 2026”.
A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE INDEPENDÊNCIA, EM 08 DE OUTUBRO DE 2026.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:B8636893