ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA
Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.419 DE 05 DE SETEMBRO DE 2024
AUTORIZA O MUNICÍPIO A INSTITUIR O PROJETO “90 ANOS: COLÉGIO ESTADUAL ÂNGELO MÔNACO” NOS TERMOS DO ART. 1º, LETRA F, DA LEI MUNICIPAL Nº 542 DE 22 DE MAIO DE 1996, REGULAMENTADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 778, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1999 E INCLUI META NO PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022-2025, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Município a instituir o projeto “90 ANOS: COLÉGIO ESTADUAL ÂNGELO MÔNACO”, com apoio da Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto de Fagundes Varela e que terá por finalidade a compilação e produção de material destinado à edição de um livro.
Art. 2º A edição do livro ficará a cargo do Município que custeará as despesas necessárias tendo como contrapartida os direitos autorais, bem como utilização do material para outras finalidades, sempre que houver interesse público.
Art. 3º Caberá à Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto a distribuição gratuita do livro nas situações estabelecidas pelo art. 6º da Lei Municipal nº 778 de 12 de novembro de 1999.
Art. 4º Caberá à Comissão Comunitária, referida no parágrafo único do art. 4º da Lei Municipal nº 778 de 12 de novembro de 1999, a avaliação do conteúdo do objeto proposto e a conveniência do patrocínio.
Art. 5º Obedecido o art. 1º da presente Lei e para os casos não abrangidos pelo art. 6º da Lei Municipal nº 778 de 12 de novembro de 1999, poderá ser cobrado o valor dos custos, estabelecido pela Administração, para quem tiver interesse na aquisição de exemplares, nos termos do §3º do art. 6º da Lei citada no caput, valor que deverá ser recolhido junto à tesouraria do Município.
Parágrafo Único. Caberá à Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto a coordenação do projeto e a entrega dos exemplares aos interessados.
Art. 6º Art. 1º Fica incluído, no anexo I, da Lei Municipal nº 2.135, de 16 de junho de 2021 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, a meta abaixo especificada:
ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
PROGRAMA 0101: APOIO E INCENTIVO AS ARTES E A CULTURA
AÇÃO: 1.109 – PUBLICAÇÃO DE OBRAS LITERÁRIAS
Produto: Divulgação da Cultura Local
Objetivo: Custear despesas com a publicação de livros de interesse do município, através de despesas com material, serviço de diagramação, impressão e aquisição de impresso, inclusive confecção de exemplares a serem distribuídos.
Art. 7º Fica incluído, no anexo III da Lei nº 2.335, de 26 de setembro de 2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, a ação mencionada nos termos do artigo anterior.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no orçamento municipal para o exercício de 2024, aprovado pela Lei Municipal nº 2.355, de 06 de dezembro de 2023, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
05.02 – Departamento da Cultura
05.02.13.392.0101.1.109 Publicação de Obras Literárias
3.3.90.30 – Material de Consumo ( ) ............................................ R$ 5.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ( ) .... R$ 5.000,00 Recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos Detalhamento 0001 - Livre
Art. 9º Servirá de recurso para atender ao crédito especial acima a redução da seguinte dotação orçamentária: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO 05.02 – Departamento da Cultura 05.02.13.392.0101.1.007 Feira do Livro 3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição (1157) ... R$ 5.000,00 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física (1150) .. R$ 5.000,00
Recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Detalhamento 0001 - Livre
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 05 de setembro de 2024.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Carolina Brito Sirena
Código Identificador:B8645959