ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS

Secretaria da Administração e Planejamento

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.471/2020 DE 21 DE JULHO DE 2020.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento do Município.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

Faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município, na ordem de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para atender as despesas da seguinte classificação:

08 Secretaria Mun da Saúde

0801 Fundo Municipal de Saúde

0801.10 Saúde

0801.10301 Atenção Básica

0801.103010107 Assistência Médica e Odontológica à População

0801.1030101072.005 Manutenção da Atenção Básica em Saúde

3.3.40.41.39 (0040) Contribuições a Municípios do Estado do RS .... R$. 7.500,00

 

Art.2º O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os seguintes recursos:

 

0801.1030101072.005 Manutenção da Atenção Básica em Saúde

3.3.90.39 (0040) Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ........ R$. 7.500,00

 

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação..

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Ibiraiaras, 21 de julho de 2020.

 

IVETE BEATRIZ ZAMARCHI LUCHEZI

Prefeita Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

Em 21 de julho de 2020

 

SERGIO BALDASSO

Secretário da Administração e Planejamento.


Publicado por:
Valquíria de Mello Pilar
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