ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECI NOVO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
EXTRATO DO DECRETO Nº2601/2026
EXTRATO DO DECRETO Nº 2601/2026. OBJETO: Declara Situação de Emergência Nível II nas áreas do Município de Pareci Novo/RS afetadas por CHUVAS INTENSAS - COBRADE 1.3.2.1.4, conforme Portaria nº 260/2022 – MDR, e dá outras providências. SÍNTESE DO CONTEÚDO. Declaração: Fica declarada Situação de Emergência Nível II nas áreas atingidas por chuvas intensas e enchente do Rio Cai resultantes dos fortes ventos e precipitação pluviométrica iniciados em 21 de setembro de 2026 que resultou em vários danos materiais; Mobilização: Autoriza a mobilização de todos os órgãos municipais e a convocação de voluntários sob a coordenação da Defesa Civil Municipal; Prerrogativas e Medidas Emergenciais: Autoriza o ingresso em residências para socorro/evacuação, o uso de propriedade particular em caso de iminente perigo público, processos de desapropriação por utilidade pública, e a dispensa de licitação para aquisições e serviços emergenciais (art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021); Benefícios: Autoriza a movimentação de contas do FGTS pelos munícipes atingidos, nos termos da legislação federal aplicável (Lei nº 10.878/2004); Vigência: Entra em vigor na data de sua publicação, com prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias. DATA DE ASSINATURA: 22 de setembro de 2026. AUTORIDADE SIGNATÁRIA: Loreni Cristina Reinheimer – Prefeita Municipal.
Publicado por:
Malu Pereira
Código Identificador:B869F618